02/08/2025 14:29

Juntada de Petição
31/07/2025 13:04

Juntada de Petição
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
22/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/07/2025 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000760-97.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: MAGNO GERALDO DA SILVAADVOGADO(A): GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR (OAB GO025790)RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIAADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Revejo a decisão do evento 43, DESPADEC1. MAGNO GERALDO DA SILVA ajuizou a presente demanda contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e a UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, na qual pleiteia ressarcimento por descontos associativos em benefício previdenciário.

A questão dos autos é debatida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, cujo pleito foi assim sintetizado: “Previdência social.

Massiva controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do Estado por falhas na fiscalização de Acordos de Cooperação Técnica que regulamentam descontos associativos nos proventos de segurados.

Decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentas de terceiros.

Lesões aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF); do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, caput; e incisos LIV e LV, da CF), da legalidade e da responsabilidade objetiva estatal (art. 37, caput e § 6º da CF), da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF), da segurança orçamentária (art. 167, § 3º) e da integridade das políticas de previdência social (artigos 6º, 7º; XXIV, e 201, da CF).

Caracterização de controvérsias judiciais relevantes e de vasto efeito multiplicador, com consequências drásticas para a prestação adequada da jurisdição e para a sustentabilidade das políticas de benefícios previdenciários, cuja solução demanda a concessão de provimento de interpretação conforme a Constituição dos requisitos das LCs nº 101/2003 [e nº] 200/2023.” Na referida ADPF, foi apresentado termo de acordo interistitucional em audiência de conciliação, sendo, na decisão que o homologou, determinada a suspensão dos andamentos processuais que tratam da controvérsia.

Confira-se: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)".

Ante o exposto, suspenda-se o curso da presente até ulterior determinação.
03/07/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 19:08

Despacho
03/07/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 17:28

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
01/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
27/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/06/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
16/06/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5000760-97.2025.4.02.5106/RJ REQUERENTE: MAGNO GERALDO DA SILVAADVOGADO(A): GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR (OAB GO025790)REQUERIDO: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIAADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO evento 39, PET1: Ante a discordância da parte autora e do princípio da inafastabilidade da jurisdição, indefiro o pedido para a suspensão do feito. Retifique-se a autuação para a classe procedimento do juizado especial federal. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença.
13/06/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 09:05

Despacho
11/06/2025 10:16

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/05/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
29/05/2025 12:28

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-PETJ para RJPET01S)
29/05/2025 12:27

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local Sala 01 (Virtual) - 04/06/2025 11:00. Refer. Evento 20
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
29/05/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5000760-97.2025.4.02.5106/RJ REQUERENTE: MAGNO GERALDO DA SILVAADVOGADO(A): GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR (OAB GO025790)REQUERIDO: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIAADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PETIÇÃO CÍVEL proposta por MAGNO GERALDO DA SILVA em face de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Diante das petições apresentadas pelas partes requeridas no evento 24, PET1 e no evento 28, OUT2, certifico a inviabilidade do acordo, sendo desnecessária a manutenção da audiência de conciliação designada.

Nesse sentido, retire-se os presentes autos da pauta de audiência de conciliação e remeta-os à Vara de origem para prosseguimento do feito.
28/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:27

Despacho
28/05/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 14:59

Juntada de Petição
16/05/2025 15:51

Juntada de Petição
13/05/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/05/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/05/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/04/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/04/2025 14:39

Audiência de Conciliação designada - Local Sala 01 (Virtual) - 04/06/2025 11:00
25/04/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:36

Recebidos os autos
24/04/2025 14:39

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJPET01S para CEJUSC-PETJ)
24/04/2025 10:16

Juntada de Petição
12/04/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
11/04/2025 15:04

Juntada de Petição
10/04/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/04/2025 11:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/04/2025 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 16:54

Determinada a citação
08/04/2025 13:59

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:42

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
20/03/2025 17:41

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 15:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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