09/07/2025 12:41

Baixa Definitiva
09/07/2025 12:41

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
07/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 22:36

Indeferida a petição inicial
03/07/2025 18:55

Conclusos para julgamento
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001100-02.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: E.

N.

FERREIRA DIAGNOSTICOS MEDICOS POR IMAGENS LTDAADVOGADO(A): RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES (OAB RJ145324) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que E.

N.

FERREIRA DIAGNOSTICOS MEDICOS POR IMAGENS LTDA, devidamente representada, move contra a UNIÃO, objetivando a revisão dos valores de todos os itens dispostos na Tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS, mediante aplicação das Tabelas TUNEP e IVR, bem como o pagamento dos valores apurados, observada a prescrição quinquenal.

Decido.

INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu representante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, junte aos autos: - Declaração expressa de que renuncia ao valor que exceder ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, considerando-se as parcelas vencidas até a data de ajuizamento da presente ação e as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termo definidos pela Turma Nacional de Uniformização, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0023338-35.2015.4.02.5157.

Caso a renúncia seja manifestada por advogado, este deverá ter poderes específicos para tanto.

Decorrido o prazo sem o correto atendimento, venham-me conclusos.

Devidamente cumprido, CITE-SE a UNIÃO para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001.

Em sendo apresentada proposta de acordo, ouça-se a parte autora.

Prazo: 10 (dez) dias.

Caso contrário, voltem-me os autos conclusos.
05/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:46

Determinada a intimação
05/06/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 17:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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