28/07/2025 15:25

Baixa Definitiva
28/07/2025 15:25

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
11/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002286-96.2025.4.02.5107/RJAUTOR: JULIANA PACHECOADVOGADO(A): BRUNO DA SILVA CHAGAS REIS (OAB RJ215503)SENTENÇAAnte o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, CPC).

Sem custa nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I.
09/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 15:56

Indeferida a petição inicial
09/07/2025 15:06

Conclusos para julgamento
02/07/2025 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002286-96.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: JULIANA PACHECOADVOGADO(A): BRUNO DA SILVA CHAGAS REIS (OAB RJ215503) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por equalização, em auxílio à Vara Federal de Itaboraí (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024).

Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, objetivando a cobrança do seguro DPVAT.

Decido.

Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Apresentar "prova material contemporânea" (produzida em período de 24 meses antes da morte) acerca da união (nota fiscal, conta de telefone, escritura pública ou qualquer outro documento que alegadamente seja capaz de provar a união); ii) Juntar aos autos o termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, devendo estar assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar.

Intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção. 6. Havendo manifestação, voltem conclusos.
05/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:46

Determinada a intimação
05/06/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 23:30

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITB01S para RJSGO03F)
04/06/2025 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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