23/06/2025 15:19

Conclusos para julgamento
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
10/06/2025 06:51

Juntada de Petição
05/06/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/06/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070157-98.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO PEDRO MARQUES LAGAMEADVOGADO(A): GEORGE GUSTAVO SINCLAIR MEDEIROS (OAB RJ149287)AUTOR: JOAO PAULO MARQUES LAGAMEADVOGADO(A): GEORGE GUSTAVO SINCLAIR MEDEIROS (OAB RJ149287) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

O artigo 12 do Regulamento do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (PASBC) faz alusão à existência de regulmaentos anteriores que autorizavam a inscrição de irmãos inválidos, consoante se infere do dispositivo normativo abaixo transcrito.

Art. 12.

Os dependentes listados nos incisos a seguir poderão ser excluídos do PASBC, independentemente de solicitação do participante, pelas ocorrências descritas em cada situação:I - cônjuge, enteados e demais dependentes inscritos em razão do vínculo com o titular, pela anulação do casamento, separação judicial, divórcio ou abandono do lar pelo cônjuge;II - companheiro(a) e dependentes inscritos em razão do vínculo com o titular, pela dissolução da união estável;III - irmão inválido inscrito na vigência de regulamentos anteriores, pela cessação da invalidez;IV - filho inválido com idade superior a 24 anos, pela cessação da invalidez, salvo se incluído como dependente não presumido;V - menor sob guarda, inclusive com objetivo de adoção, pela perda ou cessação da guarda e responsabilidade;VI - menor tutelado, pela cessação da tutela;VII - menor com justificação de dependência, pela cessação da dependência econômica;VIII - ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) inscritos na vigência do Regulamento anterior, pela perda ou cessação da pensão de alimentos.

Intime-se o BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça em qual momento (data/vigência) deu início a alteração no Regulamento, no sentido da não permissão de inscrição de irmão incapaz no PASBC SAÚDE.

Deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar a data do início da invalidez, mediante juntada de prova documental.

Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025.
26/05/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 21:03

Convertido o Julgamento em Diligência
28/01/2025 15:52

Juntada de Petição
24/01/2025 15:17

Conclusos para julgamento
03/12/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/12/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/11/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/11/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/10/2024 18:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
17/09/2024 14:53

Determinada a citação
11/09/2024 18:08

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 14:04

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO19S para RJRIO05S)
10/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 13:54

Declarada incompetência
10/09/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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