07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/08/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/07/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/07/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2025 18:08

Conclusos para julgamento
28/07/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/07/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5015838-58.2025.4.02.5001/ESEMBARGANTE: VOL - VITORIA OFFSHORE LOGISTICS S/AADVOGADO(A): LEONARDO MIRANDA MAIOLI (OAB ES015739)SENTENÇAAssim, julgo extinto o processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Sem custas judiciais, nos termos do art.7º, da Lei nº 9.289/96.

Deixo de efetuar condenação em honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual.

Intimem-se.

Traslade-se cópia desta sentença à Execução Fiscal nº 50304478020244025001.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
07/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/07/2025 11:05

Conclusos para julgamento
07/07/2025 11:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para decisão/despacho - 04/07/2025 16:23:33)
03/07/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
09/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5015838-58.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: VOL - VITORIA OFFSHORE LOGISTICS S/AADVOGADO(A): LEONARDO MIRANDA MAIOLI (OAB ES015739) DESPACHO/DECISÃO Conforme determinação expressa do parágrafo 1º do art. 16 da LEF, os embargos à execução somente podem ser admitidos após a garantia do Juízo da Execução Fiscal, o que, no caso destes embargos, não se verifica, conforme se depreende dos autos da ação principal nº. 00141064520164025001. Destarte, a segurança total do Juízo, pela penhora, constitui requisito indispensável ao recebimento dos Embargos à Execução (art. 16, § 1º da LEF), de índole processual autônoma e dependente de uma ação principal, a qual se opõe. A despeito de a nova regulamentação da execução civil prevista no art. 914 do CPC (antigo art. 736) ter por escopo possibilitar ao executado discutir o débito sem a prévia garantia do juízo, tal dispositivo é inaplicável às execuções fiscais por deter esta, peculiaridades distintas da execução civil, onde há regras próprias em relação aos requisitos de admissibilidade do ajuizamento da Ação de Embargos à Execução.

Sua especificidade agrega, subsidiariamente, os ditames do processo civil, naquilo que o comportar, ou ainda, para preencher lacunas existentes na LEF. Necessário frisar que o Codex processual se aplica às Execuções Fiscais de forma subsidiária, caso não haja Lei específica que regulamente determinado assunto, o que não é o caso dos autos. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do art. 543-C do CPC, reafirmou que "a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora".

Ressaltou-se, ainda, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". (STJ, AgRg no AREsp 548.507/PE, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). Assim, quando o executado dispõe de bens, o oferecimento de bem à penhora é pressuposto processual específico para o recebimento dos embargos.

A determinação está expressa no §1º do artigo 16 da Lei nº 6.830, de 22.09.1980, que trata da Execução Fiscal: “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.” Tal entendimento não se choca com o disposto no artigo 919 do Novo CPC, haja vista que, pelo artigo 1º da Lei nº 6.830/1980 (LEF), a aplicação do CPC ao processo executivo fiscal é subsidiária.

A aplicação do comando normativo do artigo 919 do Novo CPC se refere tão-somente aos efeitos em que são recebidos os embargos (STJ - RESP -1024128 Processo: 200800151467 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. 13/05/2008 Documento: STJ000349233 Fonte: DJE DATA: 19/12/2008 Relator(a): HERMAN BENJAMIN). Desta forma, a presunção que milita em favor do título executivo justifica a exigência de garantia de execução como condição de admissibilidade dos embargos, uma vez que a dívida montava em R$ R$ 1.189.760,47 à época da penhora nos autos Ação de Execução Fiscal nº 00141064520164025001, tendo sido bloqueado apenas a quantia de R$ 570.000,00, conforme auto de penhora (evento 19, AUTOPENHORA2). Sendo assim, intime-se a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 321 do Novo CPC: a) promover a garantia integral da dívida ou comprovar inequivocamente a insuficiência patrimonial, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação aos mesmos, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Após, retornem os autos conclusos.
06/06/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:10

Determinada a intimação
06/06/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 18:50

Distribuído por dependência - Número: 50304478020244025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001511-81.2025.4.02.5107

Josimar Santos Pereira Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015180-34.2025.4.02.5001

Arlete Almeida Alves

Gerente Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Jose Maria Mascarenhas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000758-03.2025.4.02.5115

Filadelfia Parkex de Teresopolis Estacio...

Municipio de Teresopolis

Advogado: Geraldo Menezes de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007852-86.2022.4.02.5121

Maria Lucilia de Souza de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022471-47.2023.4.02.5101

Natanael Soares da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo