02/07/2025 10:49

Baixa Definitiva
02/07/2025 10:49

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025
02/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
30/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005190-56.2025.4.02.5118/RJAUTOR: CRISTIANE GOMES DA SILVAADVOGADO(A): DIEGO ALENCAR DA SILVA (OAB RJ218421)SENTENÇADiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015 e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC/2015. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Esclareço à parte autora que, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 10.259/2001, não cabe recurso contra a presente sentença.

Desse modo, intime-se a parte autora para mera ciência.

Após, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
26/06/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:51

Indeferida a petição inicial
26/06/2025 13:23

Conclusos para julgamento
25/06/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005190-56.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: CRISTIANE GOMES DA SILVAADVOGADO(A): DIEGO ALENCAR DA SILVA (OAB RJ218421) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CRISTIANE GOMES DA SILVA, sob o rito do Juizado Especial Federal.

DECIDO.

Inicialmente, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, emendar a petição inicial, apresentando os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles os seguintes: comprovante de residência atualizado (emitido há menos de seis meses), em nome próprio, tal como conta de luz, água, gás ou telefone; caso inexistente comprovante de residência em nome próprio, será aceito comprovante em nome de terceiro, o qual deverá estar acompanhado de declaração atestando que a parte autora reside com o declarante (e cópia do documento pessoal do declarante), assinada pelo titular do documento, sujeitando-se o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade.

Alternativamente, poderá a parte apresentar, ainda, declaração de residência firmada pelo próprio interessado ou seu representante legal, sujeitando-se o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, nos termos da Lei nº 7.115/83;a informação prevista no artigo 319, inciso VII, do CPC/15, ou seja, indicar sua opção acerca da realização ou não de audiência de conciliação ou mediação.

Corretamente cumprido, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré para, em 30 (trinta) dias, responder aos termos da petição inicial, bem como para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme disposto no artigo 11, da Lei nº 10.259/01, devendo, na mesma oportunidade, verificar as hipóteses do artigo 337, incisos VI, VII e VIII, do CPC/15.

Deverá a parte ré, junto com a contestação, juntar aos autos relatório de inteligência realizado administrativamente após a contestação dos fatos eventualmente realizada, contendo, dentre outras informações, as seguintes: (I) quanto ao tipo de PIX/TED realizado (transferência, saque, pagamento, troco, crédito) e quais as informações sobre tal PIX/TED podem ser extraídas do chamado ID da transação (número composto por 32 caracteres e iniciado pela letra "E", sempre diferente a cada PIX); (II) se houve utilização de aparelho celular ou não na(s) transação(ões) de PIX/TED; (III) se o dispositivo utilizado já estava cadastrado, se também estava cadastrado para as transações realizadas ou se apenas isso foi feito no dia em questão; (IV) se houve utilização de senha e assinatura eletrônica na operação; (V) se antes, durante ou depois da operação, houve alteração em dados cadastrais do titular da conta; e (VI) Qualificação completa do beneficiário da operação.

Com a juntada, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Sem prejuízo, deverão as partes manifestar-se acerca da opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital previsto na Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, de 18 de dezembro de 2020, do Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Esclareço às partes que eventuais recusas deverão ser justificadas mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, conforme previsto no artigo 4º, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24 de maio de 2022, de modo que fica desde já indeferida qualquer manifestação de mera recusa ao procedimento. Ressalto que, não havendo manifestação, o Juízo interpretará como anuência ao referido procedimento.

Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada para que, em 05 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ou recusa.

Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.

Caso contrário, façam-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular
28/05/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:32

Determinada a intimação
28/05/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 12:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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