12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/09/2025 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
02/09/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
02/09/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/09/2025 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 01:13

Despacho
02/09/2025 00:47

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 00:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
01/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/07/2025 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/07/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
14/07/2025 12:25

Juntada de Petição
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023076-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIANE DE MELLO DA SILVA FONSECAADVOGADO(A): LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ150484) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

Vistos etc.

Trata-se de ação ajuizada por MARIANE DE MELLO DA SILVA FONSECA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência para que seja restabelecido em seu favor o benefício do Programa Bolsa Família.

Pugna, ainda, pela gratuidade de justiça.

A autora deu à causa o valor de o valor de R$ 10.000,00. DECIDO.

Ab initio, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Dita o artigo 300 do diploma processual civil brasileiro, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a sua concessão, como visto, é exigido, além da comprovação da probabilidade do direito, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado do processo.

A parte demandante alega que a justificativa de existência de vínculo empregatício, utilizada como fundamento para a cessação do auxílio em questãio, "não restou comprovada de forma cabal pela Administração Pública, ônus que lhe incumbia".

Com efeito, in casu, há a necessidade da oitiva da parte ré para esclarecer sobre eventual vínculo empregatício da autora, até porque a não existência do mesmo é prova de fato negativo.

Somente, assim, o Juízo terá mais subsídios para formação de seu convencimento. Diante do exposto,  INDEFIRO o pedido de tutela pleiteado.

Cite-se devendo a ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre  a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, além de fornecer a este juízo toda a documentação de que disponham para os esclarecimentos dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré.

Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes.   Cumprido, venham conclusos para sentença.

P.

I.
11/07/2025 18:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:43

Não Concedida a tutela provisória
10/07/2025 18:52

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 10:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50316945320254025101/RJ
23/06/2025 12:47

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
11/06/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023076-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIANE DE MELLO DA SILVA FONSECAADVOGADO(A): LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ150484) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

Como se verifica dos autos do Conflito de Competência relacionado aos presentes, fora proferida a seguinte decisão, in verbis: "Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR COMPETENTE O MMº.

JUÍZO SUSCITADO (JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DA 26ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO). Após o referendo desta Egrégia Turma Recursal, intimem-se as partes e o MPF da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos à 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Oficie-se aos Meritíssimos Juízos, comunicando o teor do presente." Deste modo, aguarde-se o decurso dos prazos recursais, conforme determinado pela segunda instância.

Após, venham conclusos.
09/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:05

Despacho
09/06/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 15:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/06/2025 14:38

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJRIO25S para RJRIO26F)
09/06/2025 14:38

Alterado o assunto processual
29/05/2025 18:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50316945320254025101/RJ
12/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/04/2025 13:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50316945320254025101/RJ
08/04/2025 18:29

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5031694-53.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 4, 11
08/04/2025 17:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
08/04/2025 17:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50316945320254025101
31/03/2025 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 06:18

Declarada incompetência
29/03/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/03/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 19:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO26F para RJRIO25S)
17/03/2025 19:54

Alterado o assunto processual
17/03/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:42

Declarada incompetência
17/03/2025 08:53

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2025 01:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/03/2025 01:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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