TRF2 - 5004433-16.2025.4.02.5101

1ª instância - 11º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

LUZIMAR SILVA DA CONCEICAO

CPF *12.***.*58-20

Advogados

ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS

OAB: 099812/RJ

CPF *22.***.*39-91

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 14:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 28/07/2025 14:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 28/07/2025 12:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 25/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 24/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004433-16.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUZIMAR SILVA DA CONCEICAOADVOGADO(A): ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS (OAB RJ099812) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que porventura pretendam produzir, cientes de que requerimentos sem fundamentação e/ou com finalidade meramente protelatória serão indeferidos de plano.

    Releva ressaltar, em tempo, que o nosso sistema probatório somente versa sobre matérias de fato e que a parte interessada deve indicar, justificadamente, a necessidade e adequação da prova requerida em relação ao que pretende demonstrar no caso concreto.

    Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação.    

  • 23/07/2025 11:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/07/2025 11:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/07/2025 11:56

    Determinada a intimação

  • 22/07/2025 16:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/07/2025 11:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 15/07/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 14/07/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 11/07/2025 22:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 11/07/2025 21:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2025 21:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 29/06/2025 09:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 17/06/2025 21:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 04/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 27/05/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 26/05/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004433-16.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUZIMAR SILVA DA CONCEICAOADVOGADO(A): ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS (OAB RJ099812) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, registre-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica e, atualmente, passou a ser exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC/15).

    Assim, não há mais interesse jurídico na análise do pedido de gratuidade de justiça no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais federais, cabendo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente venha a ser interposto.  Defiro a prioridade (etária) na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.

    Quanto ao pedido de tutela provisória, INDEFIRO, por ora,  uma vez que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição demanda avaliação de prova e análise prévia do processo administrativo, não havendo a prova pré-constituída suficiente que evidencie o perigo de dano e a probabilidade do direito, em cognição sumária.

    O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual.

    Cite-se e intime-se a parte ré (INSS) para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos.

    Sobre a proposta de acordo a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.

    Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (i.e., deverá anexar as pesquisas/telas necessárias em nome da parte autora, bem como, se necessário, impugnar o processo administrativo por ela eventualmente fornecido), na forma do art. 11, caput, da aludida Lei nº 10.259/2001.

    Após, com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS por igual período, para fins de ciência e requerimentos porventura reputados pertinentes/cabíveis.

    Ao final, tudo cumprido, voltem-me imediatamente conclusos para deliberação.

    Por oportuno, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura vierem a acostar aos autos, mormente evitando intitulá-los "outros" e/ou "anexos", de modo a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao princípio da cooperação.

    Intime(m)-se.

    Cite-se.

    Cumpra-se.      

  • 25/05/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 15/05/2025 17:56

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 15/05/2025 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 17:56

    Não Concedida a tutela provisória

  • 06/05/2025 17:17

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 06/05/2025 12:15

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 25/02/2025 15:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/01/2025 14:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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