06/08/2025 11:59

Conclusos para julgamento
26/06/2025 15:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50083597920254020000/TRF2
24/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
23/06/2025 23:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 50 e 49 Número: 50083597920254020000/TRF2
17/06/2025 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
29/05/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
29/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5108818-83.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: PAOLA DA COSTA SIQUEIRAADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792)EMBARGANTE: MAREVIDA COMERCIO DE TECNOLOGIA E ACESSORIOS LTDAADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de Embargos à Execução promovidos por Marevida Comércio de Tecnologia e Acessórios LTDA e Paola da Costa Siqueira em face da CEF, em que os embargantes requerem a inversão do ônus da prova e a realização de prova pericial contábil (evento 31.1).

Nos termos do entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), inclusive a que autoriza a inversão dos ônus da prova, são aplicáveis aos contratos de empréstimo. Entretanto, para que seja determinada a inversão do ônus da prova, é necessário que estejam demonstrados os pressupostos do Artigo 6º, VIII, do CDC, ou seja, verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte. Desta forma, verifica-se que, no que tange à hipossuficiência, esta não é presumida tão-somente por se tratar de contrato bancário. “A hipossuficiência apta a ensejar a mencionada inversão é somente aquela capaz de constituir séria dificuldade para que o consumidor se desincumba do ônus da prova segundo os critérios gerais do art. 333 do Código de Processo Civil”. (TRF-1ª Região, Agravo de Instrumento, Proc. 200401000233564/MG, 5a Turma, Rel.

Juiz Federal João Batista Moreira, DJ: 04/10/2004).

Desse modo, a incapacidade econômica do consumidor em relação ao cumprimento do contrato não implica necessariamente na sua incapacidade em arcar com as provas de suas alegações, fazendo-se imprescindível a comprovação de hipossuficiência processual da parte, a fim de se determinar a inversão do ônus da prova, na forma do Código de Defesa do Consumidor.

Ora, in casu, os Embargantes pugnam pela inversão do ônus da prova a fim de que a CEF junte aos autos "a documentação necessária para a realização da prova pericial contábil, por deter a custódia destes em razão da sua atividade".

Considerando que tais elementos instruíram a inicial da ação de execução extrajudicial nº 5088176-89.2023.4.02.5101, em apenso, reputo inócua a medida requerida, não havendo que se falar na hipossuficiência do consumidor a justificar o deferimento da benesse de forma ampla e irrestrita, razão pela qual indefiro o pedido.

Tampouco merece prosperar o pedido de produção de prova pericial contábil, prova esta que não se presta a “arranjar” fundamento para alegações genéricas ou a promover a revisão de contratos sem indícios mínimos de abusividade.

No caso em apreço, muito embora os embargantes se contraponham à quantia exigida pela CEF, acoimando-a de excessiva, ante a incidência de vantagens abusivas e manifestamente indevidas, a capitalização de juros e a ilegalidade de cláusulas, deixou de especificar objetivamente o que entendia por incorreto, limitando-se a ventilar alegações genéricas, sem indicações precisas de erro no cálculo, desacompanhadas de planilha indicativa do valor que considera devido e de documentos capazes de respaldar sua defesa ou mesmo apontar que cláusulas entendia ilegais.

Por conseguinte, forçoso concluir que o deferimento de produção de prova pericial no presente feito em nada contribuiria para a efetividade da tutela jurisdicional, razão pela qual indefiro o pedido.

Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para julgamento.
28/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:40

Decisão interlocutória
04/04/2025 10:40

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
28/01/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
05/12/2024 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/12/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:46

Determinada a intimação
19/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
18/09/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 20:31

Juntada de Petição
28/08/2024 08:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
28/08/2024 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/08/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 15:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 28
19/08/2024 16:10

Juntada de Petição
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
30/07/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 16:35

Determinada a intimação
14/06/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/06/2024 08:45

Juntada de Petição
27/05/2024 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
14/05/2024 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/05/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 20:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
09/05/2024 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/05/2024 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/05/2024 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 20:16

Determinada a intimação
03/04/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 23:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
26/02/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 18:42

Determinada a intimação
22/01/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
01/12/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 11:45

Determinada a intimação
23/10/2023 18:15

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 16:09

Distribuído por dependência - Número: 50881768920234025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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