03/09/2025 16:12

Baixa Definitiva
03/09/2025 15:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJNIG05
03/09/2025 15:43

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
12/08/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
12/08/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008457-64.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: CECILIA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): SAMANTA SOUZA DA SILVA (OAB RJ185533) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS APÓS A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL NÃO FORAM CONSIDERADOS, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ENUNCIADO 84 DAS TRS/SJRJ. PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL, ASSOCIADA À AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO, CONCLUSIVAS DE QUE A COMORBIDADE APRESENTADA PELA RECORRENTE NÃO LHE GERAVA IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, OS QUAIS, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PUDESSEM LHE OBSTRUIR A PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS.

NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA OS FINS ESPECÍFICOS DA LEI 8.742/1993.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 39), que julgou a sua demanda improcedente.

A recorrente alega que o perito judicial, em muitos momentos, alegou falta de incapacidade, quando, na verdade, deveria avaliar o impedimento, motivo pelo qual requer a realização de nova prova pericial.

A recorrente alega que o acervo probatório acostado aos autos associado as suas condições pessoais e sociais comprovam o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do BPC-PcD, motivo pelo qual requer a reforma da sentença e, consequentemente, a procedência da demanda.

O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A ora recorrente requereu a concessão administrativa do BPC-PcD 87/715.365.566-3 em 01/07/2024 (ev. 1.11), o qual foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS".

Em relação ao documento acostado aos autos após a confecção do laudo pericial, deixo de considerá-lo, haja vista o disposto no Enunciado 84 das TRs/SJRJ, cujo teor destaco a seguir: "O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra." A prova pericial médico-judicial, realizada em 15/04/2025 (ev. 29), concluiu que a recorrente apresenta quadro de episódio depressivo - CID-10: F32, não atendendo aos critérios de deficiência, nem os de incapacidade laborativa (ev. 29, respostas aos quesitos 6 e 15, pp. 2/3).

Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID.

R: A parte autora não possui deficiência/impedimento.

Os laudos informam tratamento ambulatorial com diagnóstico de episódio depressivo – CID F32.

No momento pericial a examinanda não apresenta sinais ou sintomas de enfermidade mental descompensada ou com sintomas ativos. c) A deficiência, tal como verificada pelo perito, impõe à parte autora impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: A parte autora não possui deficiência/impedimento. d) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? É possível afirmar que possui prazo mínimo de 2 anos? R: A parte autora não possui deficiência/impedimento. g) A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras (inclusive externas, conforme definição constante da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014), obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente.

R: A parte autora não possui deficiência/impedimento.

A periciada apresenta-se para o exame deambulando normalmente, em boas condições físicas e mentais.

Está com a consciência clara, é orientada no tempo e espaço.

Atenta, calma, cooperativa, responde às perguntas com coerência.

Não apresenta distorções do pensamento e não sofre deficiências.

Seu quadro clínico não corresponde a deficiência.

Intimada a manifestar-se acerca do laudo pericial (ev. 31), a recorrente manteve-se inerte (ev. 37), ocorrendo, assim, o fenômeno procesual da preclusão.

Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Destaco o disposto no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 13.146/2015 (meus destaques): "Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Propositalmente destaquei com diferentes cores para demonstrar que deve haver uma conjunção de condições pessoais da requerente à percepção do BPC-PcD para que lhe faça jus.

No caso em análise, trata-se de pessoa que tem como prover seu próprio sustento, pois capaz para as suas atividades laborais habituais, o que, por si só, já deveria ser suficiente à improcedência da demanda.

A avaliação biopsicossocial da recorrente pelo recorrido (ev. 1.11, p. 27), informa que as funções do corpo apresentam alterações leves, os fatores ambientais e atividades e participações são classificados como qualificadores finais graves e moderados, respectivamente, não caracterizadores da situação específica da pessoa com deficiência e impedimento de longo prazo, capazes de obstruir a sua participação plena e efetiva em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Assim, diante das conclusões da avaliação biopsicossocial administrativa, da prova pericial médica e das demais provas apresentadas pelas partes nestes autos até o momento da confecção do laudo pericial (Enunciado 84 das TRs/SJRJ), convenço-me de que a recorrente não é pessoa com deficiência, já que não comprovou o impedimento de longo prazo que possa obstruir a sua participação de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, razão pela qual é indevido o BPC-PcD.

No mais, ressalto que o assistente do juízo foi firme em suas conclusões, baseando-as no histórico/anamnese, nos documentos médicos acostados aos autos e no exame psicopatológico, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas, motivo pelo qual entendo ser desnecessária a realização de nova prova pericial, bem como a sua intimação para novos esclarecimentos.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do Artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
07/08/2025 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:25

Conhecido o recurso e não provido
30/07/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 16:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/07/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 19:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008457-64.2024.4.02.5120/RJAUTOR: CECILIA DA SILVAADVOGADO(A): SAMANTA SOUZA DA SILVA (OAB RJ185533)SENTENÇAISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral (concessão de beneficio assistencial de prestação continuada), ex vi do art. 487, inciso I do CPC.
16/06/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 10:31

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 14:25

Conclusos para julgamento
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008457-64.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: CECILIA DA SILVAADVOGADO(A): SAMANTA SOUZA DA SILVA (OAB RJ185533) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria POR-2024/00323 de 29/10/2024, dê-se vista às partes do laudo pericial e da constatação das condições socioeconômicas, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias.

Tudo cumprido, os autos seguirão conclusos para sentença.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/05/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/05/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/05/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
14/03/2025 13:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/02/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
19/02/2025 08:52

Juntada de Petição
17/02/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/02/2025 21:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/02/2025 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
14/02/2025 17:30

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
14/02/2025 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/02/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/02/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CECILIA DA SILVA <br/> Data: 15/04/2025 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: GERSON RANGEL BRASIL
11/02/2025 15:01

Juntada de Petição
11/02/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 20:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/01/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/01/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 17:06

Não Concedida a tutela provisória
17/12/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 12:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/12/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5083343-91.2024.4.02.5101

Jose Roque da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011343-24.2023.4.02.5103

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Cleide Lucia Barcellos de Almeida

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/07/2025 14:24

Exibir Processo

Processo nº 5003490-07.2023.4.02.5121

Edison de Andrade Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000688-74.2025.4.02.5118

Elisabeth Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/01/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 5008182-81.2024.4.02.5002

Joao Vitor Ataliba Beje Bolzan

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/06/2025 15:54

Exibir Processo