16/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
07/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004248-52.2024.4.02.5120/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: FABIANA HELENA MELO TEIXEIRA (Pais)ADVOGADO(A): JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ181144)REQUERENTE: RHUANY VITORIA TEIXEIRA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ181144) DESPACHO/DECISÃO evento 82, OUT2 .Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Ressalte-se que qualquer impugnação quanto ao cumprimento do julgado deverá vir necessariamente acompanhada da memória de cálculo e da indicação do eventual equívoco, permitindo a comparação entre as planilhas.

Não havendo impugnação, prossiga-se no cumprimento das determinações exaradas no despacho retro (evento 74, DESPADEC1).
05/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 12:54

Determinada a intimação
04/08/2025 19:03

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 17:48

Juntada de Petição
23/07/2025 07:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
08/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004248-52.2024.4.02.5120/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: FABIANA HELENA MELO TEIXEIRA (Pais)ADVOGADO(A): JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ181144)REQUERENTE: RHUANY VITORIA TEIXEIRA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ181144) DESPACHO/DECISÃO I - Ante o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculos com o valor discriminado e atualizado do crédito devido à parte autora.

Ressalte-se que, considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF Nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, torna-se necessária a informação ao Juízo, de maneira desmembrada, dos parâmetros abaixo, a serem preenchidos no ofício requisitório: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (calculada a partir de 12/2021). Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF.

Em seguida, apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Com o envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).

Assim, após o envio do requisitório ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.

Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da RPV diretamente no sítio eletrônico do TRF da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito.

Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos.

II - No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de contrato de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes (contratante e contratado); 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento os honorários contratuais; b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o(a) autor(a) e Sociedade de Advogados).

Ressalte-se, ainda, que, na referida declaração, o(a) autor(a) deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.

Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais, limitado a 30% dos atrasados a serem requisitados por RPV, deduzido eventual valor pago/adiantado ao(à) patrono(a).

Não havendo o integral e correto cumprimento da determinação supra, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) autor(a).

Intime-se.

Cumpra-se.
26/06/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:48

Determinada a intimação
25/06/2025 23:29

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 23:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/06/2025 23:29

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004248-52.2024.4.02.5120/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FABIANA HELENA MELO TEIXEIRA (Pais)ADVOGADO(A): JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ181144)AUTOR: RHUANY VITORIA TEIXEIRA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ181144)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, e condeno o INSS a proceder à implantação, em favor do autor, do benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, de um salário mínimo por mês, desde 02/05/2024.

Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021.

Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/05/2025 15:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/05/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
17/05/2025 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
15/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 18:02

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 14:31

Conclusos para julgamento
14/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
07/03/2025 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
24/02/2025 16:14

Juntada de Petição
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
16/02/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/02/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/02/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 18:34

Determinada a intimação
13/02/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 14:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39
28/11/2024 04:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/11/2024 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
19/11/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/11/2024 23:54

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
01/11/2024 11:19

Despacho
31/10/2024 23:24

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
31/10/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/10/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/10/2024 15:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
28/10/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/10/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/10/2024 01:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/10/2024 01:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/10/2024 01:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/10/2024 01:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/10/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
17/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19 e 20
02/09/2024 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
31/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
28/08/2024 01:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/08/2024 01:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 01:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2024 01:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2024 01:45

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
28/08/2024 01:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RHUANY VITORIA TEIXEIRA DE SOUZA <br/> Data: 16/10/2024 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAI
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
15/08/2024 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/08/2024 23:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/08/2024 21:49

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
13/08/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 18:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 18:37

Não Concedida a tutela provisória
13/08/2024 18:20

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 20:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/08/2024 18:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/08/2024 18:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/08/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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