09/09/2025 12:31

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50178918220224020000/TRF2
04/09/2025 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
03/09/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:26

Determinada a intimação
02/09/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179
12/08/2025 16:21

Juntada de Petição
08/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
31/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177
29/07/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
23/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177
22/07/2025 02:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
22/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177
21/07/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 21:32

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2025 18:43

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0008043-44.2006.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 225
18/06/2025 13:20

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0715265-37.1900.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 821
13/06/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
09/06/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
04/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155 e 156
03/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
27/05/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
26/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156
22/05/2025 14:20

Juntada de Petição
20/05/2025 15:09

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01983971782 - RENATO MIGUEL)
20/05/2025 15:09

Juntada de Petição - (p118768 - LEONARDO BERNARDES SANT ANNA DE OLIVEIRA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
20/05/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
19/05/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2025 17:54

Decisão interlocutória
16/05/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 20:48

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:09

Juntada de Petição
18/03/2025 19:01

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 19:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/03/2025 18:58

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0715265-37.1900.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 818
13/03/2025 19:14

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p118768 - LEONARDO BERNARDES SANT ANNA DE OLIVEIRA)
18/06/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
11/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136
06/06/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 138
29/05/2024 16:19

Juntada de Petição
27/05/2024 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/05/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
21/05/2024 16:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5017891-82.2022.4.02.0000 (TRF2)
21/05/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2024 14:20

Decisão interlocutória
09/05/2024 15:32

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 15:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/05/2024 17:08

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50175618520224020000/TRF2
19/12/2023 15:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50178918220224020000/TRF2
19/12/2023 15:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50175618520224020000/TRF2
17/11/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
09/11/2023 03:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114
03/11/2023 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
31/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 116
28/10/2023 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
28/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 115
24/10/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 105
20/10/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
20/10/2023 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
19/10/2023 17:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5017561-85.2022.4.02.0000 (TRF2)
19/10/2023 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/10/2023 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/10/2023 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/10/2023 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/10/2023 15:20

Decisão interlocutória
19/10/2023 15:09

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2023 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
19/10/2023 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
16/10/2023 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/10/2023 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
13/10/2023 19:04

Expedição de ofício
13/10/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/10/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/10/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/10/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/10/2023 17:39

Decisão interlocutória
02/10/2023 18:51

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50175618520224020000/TRF2 referente ao evento 34
22/09/2023 17:37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50178918220224020000/TRF2
22/09/2023 17:37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50175618520224020000/TRF2
22/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
20/09/2023 17:06

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
13/09/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
31/08/2023 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
30/08/2023 17:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85
29/08/2023 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 83
28/08/2023 17:48

Juntada de Petição
28/08/2023 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85
24/08/2023 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
21/08/2023 15:30

Alterado o assunto processual
21/08/2023 14:08

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
21/08/2023 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
18/08/2023 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2023 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2023 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2023 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2023 14:27

Decisão interlocutória
03/08/2023 09:26

Juntada de Petição
21/06/2023 18:38

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
16/06/2023 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
14/06/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
31/05/2023 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 69
25/05/2023 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
16/05/2023 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/05/2023 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2023 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2023 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2023 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2023 16:31

Decisão interlocutória
21/03/2023 18:54

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
14/02/2023 11:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
14/02/2023 11:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
27/01/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
09/01/2023 09:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p138162 - ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO)
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/12/2022 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/12/2022 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
21/12/2022 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
20/12/2022 17:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50178918220224020000/TRF2
19/12/2022 17:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50175618520224020000/TRF2
16/12/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
14/12/2022 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/12/2022 15:53

Decisão interlocutória
14/12/2022 14:50

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2022 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/12/2022 23:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50175618520224020000/TRF2
07/12/2022 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
24/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 37
23/11/2022 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/11/2022 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/11/2022 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/11/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2022 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2022 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2022 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2022 13:47

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
07/11/2022 18:58

Conclusos para julgamento
07/11/2022 18:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/09/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
14/09/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/08/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/08/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
04/08/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/07/2022 15:22

Juntada de Petição
08/07/2022 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/07/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/07/2022 Prazo do edital: 04/08/2022 Prazo de citação/intimação: 26/08/2022
06/07/2022 00:00

Edital

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5038348-61.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES CORREA EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EDITAL Nº 510008074221 VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS Juíza Federal JOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE Diretor de Secretaria EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública MOVIDA PELO (A) AUTOR: MARIA DE LOURDES CORREA CONTRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, PROCESSO N.º 50383486120224025101, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, JUÍZA FEDERAL DA VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER aos que o presente Edital de Intimação, com o prazo de 20(vinte) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, nos termos do art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil, que fica(m) INTIMADO(a)(s) EVENTUAIS INTERESSADOS NA SUCESSÃO PROCESSUAL DE MARIA DE LOURDES CORREA (CPF *39.***.*17-04), em razão de encontrar-se em local incerto e não sabido, para que no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste, cumpra o determinado no despacho a seguir transcrito, nos termos da ação Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proposta por MARIA DE LOURDES CORREA em face de CEF E OUTRO, processo nº 50383486120224025101."Trata-se de prosseguimento da execução individual desmembrada dos Embargos à Execução nº 0008043-44.2006.4.02.5101 em favor de MARIA DE LOURDES CORREA e seus patronos, em razão de da pendência, tão somente, de aferição do quantum debeatur, a teor do decidido nos autos do Agravo de Instrumento 0010240-26.2018.4.02, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.Em razão do falecimento da parte autora, informado nos autos, SUSPENDO o andamento processual na forma do artigo 313, inciso I e parágrafo 2º, II, do CPC/2015 para que seja processada a habilitação nos autos de seus sucessores.Ressalto que, em razão do teor dos reiterados julgados proferidos pelo Excelentíssimo Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, v.g.Agravo 0004086-26.2017.4.02.0000, nos termos da Lei nº 6.858/80, que disciplina o pagamento de valores que deixaram de ser recebidos em vida por seus titulares, aguarde-se a habilitação dos legitimados ao recebimento de tais créditos em lugar do falecido credor: as pessoas que figurarem como dependentes perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento, sendo certo que, de acordo com o artigo 666, do CPC/2015, o pagamento dos referidos valores independe de inventário.No caso do requerente não se enquadrar entre os legitimados previstos na Lei nº 6.858/80, deverá comprovar sua condição de inventariante do Espólio deixado pela parte autora, com a juntada aos autos de cópia do termo lavrado nos autos do inventário originário, ou escrito particular, homologado pelo juiz competente, ou ainda partilha amigável, feita por escritura pública no qual conste a destinação do crédito postulado (artigo 2.015 do Código Civil), ou, ainda, cópia do novo termo de nomeação de inventariante na sobrepartilha a ser processada nos autos do inventário originário ou decisão daquele juízo mantendo o inventariante original (parágrafo único do artigo 670 do CPC/2015).Por fim, ocorrendo a hipótese de herança jacente prevista no artigo 1.819 do Código Civil (falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância), com fulcro no artigo 739 do CPC/2015, deverá o requerente comprovar a condição de curador nomeado por Juízo de Direito de Órfãos e Sucessões competente nos termos do artigo 48 do CPC/2015, a quem caberá a representação da herança em juízo (artigo 75, VI, do CPC/2015). Destaque-se que não cabe a este Juízo determinar a intimação da Fazenda Municipal por não ser o caso de sucessão hereditária, para o que falece este Juízo de competência, mas sim sucessão processual.Intimem-se os advogados da parte autora - cientes de que os poderes conferidos em procuração foram extintos por força do óbito da parte autora-, por acesso eletrônico, para que, em até sessenta dias, promovam a regularização.Intimem-se os eventuais interessados na sucessão processual, por edital com prazo de vinte dias, em publicação única no DJE, para que, em até sessenta dias, promovam a regularização, por ser o meio de divulgação mais adequado em razão das circunstâncias noticiadas."CUMPRE informar que a sede deste Juízo fica localizada na Av.

Rio Branco, 243 – Anexo II – 6º andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ, funcionando com atendimento ao público no horário de 12:00 às 17:00 horas.

Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 29/06/2022.

Eu, _____, ELAINE FARIAS DE SOUZA, o digitei, e eu, _______, JOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE, Diretor de Secretaria em Exercício, o conferi.
04/07/2022 15:17

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/07/2022
30/06/2022 14:45

Expedição de Edital - intimação
29/06/2022 17:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
22/06/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/06/2022 15:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p143856 - GABRIELA LAMEGO DE MORAES)
16/06/2022 07:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
16/06/2022 03:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
15/06/2022 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/06/2022 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2022 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2022 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2022 17:02

Decisão interlocutória
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/06/2022 16:37

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2022 16:07

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO14F para RJRIO29S) - processo: 07152653719004025101
30/05/2022 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2022 18:39

Despacho
23/05/2022 11:38

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2022 08:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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