25/06/2025 13:32

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
24/06/2025 14:00

Juntada de Petição
23/06/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5033774-33.2024.4.02.5001/ESIMPETRANTE: LUIZ PAULO GASPARINI GALVÊAS TERRAADVOGADO(A): LUIZ PAULO GASPARINI GALVÊAS TERRA (OAB ES022346)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, a fim de determinar à autoridade impetrada que reconheça o direito do autor à isenção do IPI sobre compra de veículos automotores, na forma do artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989/95, em razão de ser pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Autismo atípico, respeitados os demais requisitos/exigências legais.

Por via de consequência RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015 e da fundamentação. Defiro o ingresso da União no polo passivo (art. 7°, II, da Lei nº 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei nº 11.033/2004.

Quanto aos honorários, deixo de aplicá-los, à vista da orientação pretoriana da Súmula nº 105 do Colendo STJ e da Súmula nº 512 do Excelso STF, e nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.

Custas ?ex lege?.

P.R.I.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
27/05/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/05/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 19:16

Concedida a Segurança
15/04/2025 14:37

Conclusos para julgamento
14/04/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/04/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/03/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/02/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 11:39

Juntada de peças digitalizadas
03/02/2025 12:08

Intimado em Secretaria
03/02/2025 11:58

Juntada de peças digitalizadas
31/01/2025 16:25

Juntada de peças digitalizadas
29/01/2025 13:21

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/01/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/01/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/01/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 16:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RECIFE - EXCLUÍDA
15/01/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/12/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/11/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:47

Determinada a intimação
04/11/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 11:47

Juntada de Petição
11/10/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000619-60.2025.4.02.5112

Alberis Albertino Gabry

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001263-76.2025.4.02.5120

Andre Luis de Almeida Tito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Freitas Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007337-37.2024.4.02.5103

Agatha Fernandes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/09/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 5003288-79.2022.4.02.5116

Jaylton Pimentel Borges

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Renato Mendes Souza Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/08/2023 10:18

Exibir Processo

Processo nº 5001521-03.2022.4.02.5117

Eloisio de Fatima Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/06/2023 16:06

Exibir Processo