03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/08/2025 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
12/08/2025 23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
07/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:54

Concedida a Segurança
01/08/2025 11:15

Juntada de Petição
31/07/2025 11:19

Conclusos para julgamento
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
22/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 13:58

Decisão interlocutória
17/07/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001145-48.2025.4.02.5105/RJ IMPETRANTE: IVAN PRADO FERNANDESADVOGADO(A): VICTOR DE ORNELLAS MARTINS (OAB RJ183641) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte impetrante para ciência e manifestação acerca dos documentos anexados ao evento 15, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.
03/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:01

Determinada a intimação
03/07/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/06/2025 10:59

Juntada de Petição
17/06/2025 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:10

Juntada de peças digitalizadas
03/06/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001145-48.2025.4.02.5105/RJ IMPETRANTE: IVAN PRADO FERNANDESADVOGADO(A): FREDERICO OLIVEIRA CORREA (OAB RJ203957) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por IVAN PRADO FERNANDES contra ato praticado pelo SUPERINTENDENTE - SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO - SPU - RIO DE JANEIRO, visando, liminarmente, a imediata decisão sobre o pedido administrativo de concessão de domínio útil de imóvel em área de marinha, protocolado junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) sob o nº RJ06205/2022 (Processo SEI nº 10154.153411/2022-11).

O impetrante narra que, em 30 de agosto de 2022, protocolou o pedido administrativo de domínio útil de imóvel e que, desde 16 de setembro de 2022, o pedido está pendente de julgamento, sem qualquer decisão ou manifestação da autoridade competente.

Sustenta, em síntese, que "tem o direito líquido e certo de ver seu pedido apreciado e decidido, uma vez que a demora excessiva configura evidente violação aos seus direitos". É o relatório.

Decido.

O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 prevê a possibilidade de deferimento de pedido liminar em mandado de segurança quando houver "fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida".

Conforme se verifica dos autos, o processo administrativo objeto desta lide teve início em 30 de agosto de 2022 e encontra-se pendente de decisão, sem qualquer manifestação da autoridade competente (Evento 1, ANEXO 8).

Nos termos do art. 49 da Lei n.º 9.784/99, é dever da Administração decidir os requerimentos apresentados no prazo de trinta dias, salvo prorrogação devidamente motivada.

No presente caso, o processo está paralisado há mais de 30 dias, sem apreciação pela Administração.

Assim, está presente probabilidade do direito em razão da omissão administrativa.

A demora excessiva na análise do pedido administrativo, superior a 03 (três) anos, configura evidente violação aos princípios da eficiência e celeridade previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como o art. 49 da Lei nº 9.784/1999, caracterizando igualmente o perigo da demora.

Ante o exposto: I - INTIME-SE a parte autora para ciência desta decisão.

Prazo: 15 dias.

II - DEFIRO a LIMINAR para que a autoridade impetrada analise e decida sobre o processo administrativo SEI 10154.153411/2022-11 (RJ06205/2022), no prazo de 30 (trinta) dias.

III - Notifique-se a Autoridade Impetrada para dar cumprimento à medida liminar e para prestar informações em 10 (dez) dias, consoante o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

IV - Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, tão-somente para manifestar eventual interesse em ingressar no processo, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Prazo: 30 dias.

V - Com a chegada das informações, ao Ministério Público Federal, para manifestação, em 10 (dez) dias, na forma do artigo 12, caput, da Lei nº 12.016/2009.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.
29/05/2025 19:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
29/05/2025 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
29/05/2025 17:36

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
29/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:54

Concedida a Medida Liminar
28/05/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 14:10

Juntada de Certidão
28/05/2025 13:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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