15/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5093187-65.2024.4.02.5101/RJRELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKYREQUERENTE: JOANA DOS SANTOS COUTOADVOGADO(A): FERNANDA RAQUEL TOMASI CHAVES (OAB RS043078)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 13/08/2025 - PETIÇÃO
13/08/2025 16:56

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
25/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 20:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:59

Determinada a intimação
09/07/2025 11:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 10:29

Juntada de Petição
01/07/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
01/07/2025 16:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/07/2025 16:29

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025
01/07/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 20
26/06/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 18:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
11/06/2025 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 19:49

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
10/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093187-65.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOANA DOS SANTOS COUTOADVOGADO(A): FERNANDA RAQUEL TOMASI CHAVES (OAB RS043078)SENTENÇAAnte o exposto: 1) CONCEDO tutela de evidência para determinar a imediata abstenção dos descontos de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da parte autora; 2) JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO a presente demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER o direito do(a) autor(a) à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria; RECONHECER o direito do(a) autor(a) à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, a partir de 22 de junho de 2021, devendo as quantias descontadas serem atualizadas pela Taxa SELIC desde o indevido recolhimento; Ressalte-se que o cálculo dos valores a serem restituídos não se limita apenas ao exame das quantias retidas pela fonte pagadora, mas exige a apuração em fase de liquidação de sentença, através do refazimento das declarações de ajuste anual do período, com a exclusão dos proventos de aposentadoria isentos da base de cálculo.

Deve, ainda, abranger toda a renda percebida pelo(a) contribuinte no período em questão e observar eventuais valores já restituídos pelo Fisco.

Valor da condenação limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, consoante Termo de Renúncia e o julgado no Tema 1.030 do STJ.

O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Intimem-se a União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cumprimento imediato da tutela de evidência (abstenção dos descontos).

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
06/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:04

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 17:12

Juntada de Petição
20/03/2025 18:26

Conclusos para julgamento
19/12/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/12/2024 18:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/12/2024 11:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 11:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
18/12/2024 10:13

Juntada de Petição
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/11/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 13:20

Determinada a intimação
28/11/2024 18:29

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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