09/09/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
09/09/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
09/09/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
09/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 88
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
05/09/2025 20:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
05/09/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/09/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 17:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/09/2025 17:07

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
04/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
03/09/2025 20:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/09/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
25/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
22/08/2025 02:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2025 Período da sessão: 02/09/2025 14:00 a 09/09/2025 23:59
22/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
22/08/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 09 de setembro de 2025, terça-feira, às 23h59min.

RECURSO CÍVEL Nº 5082789-93.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 163) RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES RECORRENTE: HENRIQUE OSWALD MONZO GONZAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB SP231528) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2025.

Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente
21/08/2025 14:36

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
21/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:12

Juntada de Certidão
21/08/2025 12:31

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2025
21/08/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/08/2025 12:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 02/09/2025 14:00 a 09/09/2025 23:59 Sequencial: 163
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
13/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
08/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:49

Despacho
08/08/2025 10:00

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 10:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO EM RECURSO CÍVEL Nº 5082789-93.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: HENRIQUE OSWALD MONZO GONZAGA (AUTOR)ADVOGADO(A): AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB SP231528) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 1276977, em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, caput, 97; 195, §§ 4º e 5º; e 201 da Constituição Federal, bem como do artigo 26 da Emenda Constitucional nº 103/19, se é possível a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei n.º 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/99, data da publicação da Lei nº 9.876/99 (Tema 1102), firmou inicialmente a seguinte tese: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.

Todavia, considerando que, após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, Relator, que, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs n.º 2110/DF e 2111/DF, acolhia os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1102 da repercussão geral: “1.

A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável 2.

Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI n.ºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.

Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados.”; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin; do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia dos presentes embargos para: (i) rejeitar a alegação de omissão quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário; e (ii) acolher o pedido de modulação de efeitos, em ordem a excluir da incidência da tese fixada no Tema nº 1.102 da Repercussão Geral a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019, e do pedido de vista dos autos pela Ministra Cármen Lúcia, determino a suspensão do presente feito, até que o STF conclua o julgamento do Tema 1102.

Intimem-se.
02/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 13:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
30/06/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
27/06/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
25/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/06/2025 15:46

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/06/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/06/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/06/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5082789-93.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: HENRIQUE OSWALD MONZO GONZAGA (AUTOR)ADVOGADO(A): AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB SP231528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante, para manter a sentença que rejeitou o pedido de revisão de renda mensal de benefício previdenciário com base na teoria conhecida como "revisão da vida toda", mantendo o cálculo conforme a Lei 9.876/1999.

Alega a existência de omissão e contradição no julgado, argumentando ser prematura a reativação do processo, uma vez que a decisão proferida pelo STF no Tema 1.102 ainda não transitou em julgado. É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, porque preenchidos seus requisitos de admissibilidade.

Os embargos de declaração não merecem provimento.

No julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, o Supremo Tribunal Federal realizou expressamente a superação (overruling) da tese firmada no Tema 1102, restabelecendo a compreensão manifestada desde o ano 2000.

Nesse sentido, transcrevo voto do ministro Nunes Marques, relator da ADI 2.110 e dos embargos de declaração opostos contra a decisão firmada em controle concentrado: Sendo assim, ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 foi objeto de expressa deliberação, a qual redundou em conclusões que podem ser resumidas da seguinte forma: (i) a proposta apresentada para o Tema n. 1.102, relativo ao RE 1.276.977, cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento – ou seja, alteração de jurisprudência dominante – adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formulado nas presentes ações diretas; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do RE 1.276.977 (paradigma da repercussão geral do Tema 1.102) divergiu do ministro Nunes Marques quanto à superação da tese firmada no Tema 1.102.

Seu voto foi no seguinte sentido: [...] DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), no sentido de que a decisão proferida no âmbito das presentes ADIs não afasta o entendimento definido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

No entanto, o ministro Alexandre de Moraes foi acompanhado apenas pelo ministro Edson Fachin.

A maioria dos ministros acompanhou o relator no desprovimento dos embargos de declaração e pela rejeição do pedido de modulação dos efeitos da decisão.

Veja-se o extrato da ata de julgamento dos Embargos de Declaração na ADI 2.110: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110.

Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator.

Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli.

Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.

Isso significa que a própria razão de ser da suspensão dos processos – aguardar eventual modulação ou ajuste na tese firmada no Tema 1.102 – deixou de existir, pois a tese em si foi integralmente superada e o STF rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da nova decisão.

Finalmente, em 10/04/2025 o plenário do STF julgou os segundos embargos de declaração opostos contra a decisão proferida na ADI 2.111.

Mais uma vez, rejeitou a tese que buscava afastar a aplicação do art. 3º da Lei 9.876/1999, ressalvando apenas o seguinte: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.

Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados.

Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator.

Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes.

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 10.4.2025.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.

Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 18:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/06/2025 16:16

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
13/06/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/06/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/06/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
06/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5082789-93.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: HENRIQUE OSWALD MONZO GONZAGA (AUTOR)ADVOGADO(A): AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB SP231528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou o pedido de revisão de benefício previdenciário, com base na tese conhecida como "revisão da vida toda". Inicialmente, no julgamento do Tema 1102, o Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a possibilidade de o segurado optar pelo recálculo do benefício considerando todas as suas contribuições, inclusive as realizadas antes de julho de 1994.

Entretanto, recentemente o tribunal firmou nova orientação, negando a aplicação da tese da revisão da vida toda.

O STF decidiu ser constitucional a regra de transição prevista na Lei 9.876/1999, que determina que o cálculo dos benefícios previdenciários deve considerar apenas as contribuições realizadas a partir de julho de 1994. A decisão proferida no julgamento conjunto das ADIs 2110 e 2111 ficou assim ementada: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999).

JULGAMENTO CONJUNTO.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999.

REJEIÇÃO.

SALÁRIO-MATERNIDADE.

CARÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

CONSTITUCIONALIDADE.

ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA.

EXIGÊNCIA LEGÍTIMA.

REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999.

POSSIBILIDADE.

AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999.

IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual.

A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2.

A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3.

A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4.

Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5.

A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária.

A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários.

O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais.

Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6.

A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta.

A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7.

A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”.

Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8.

Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos.

A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9.

Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados.(ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Os embargos de declaração opostos contra esta decisão foram rejeitados pelo plenário do STF.

Na ocasião, o tribunal esclareceu que "o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102 [...] restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000" (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024).

Dessa forma, é vedada a possibilidade de optar por incluir as contribuições anteriores a julho/1994.

Tal entendimento vincula todos os órgãos do Poder Judiciário.

Ante o exposto, nos termos do art. 7º, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença que rejeitou o pedido de revisão de benefício previdenciário, com base na tese conhecida como "revisão da vida toda". Condeno o recorrente em honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.
05/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 16:02

Conhecido o recurso e não provido
09/04/2025 18:28

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 11:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/03/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
07/03/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/02/2025 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/02/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 14:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/02/2025 12:05

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/01/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/12/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/12/2024 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/12/2024 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/12/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/12/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/12/2024 14:19

Julgado improcedente o pedido
06/12/2024 13:07

Conclusos para julgamento
06/12/2024 13:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 17:15

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/10/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/10/2023 11:06

Juntada de Petição
07/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
05/10/2023 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/10/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 18:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
04/10/2023 16:50

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2023 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/09/2023 09:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/09/2023 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2023 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/08/2023 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/08/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2023 13:32

Determinada a intimação
24/08/2023 12:15

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005824-71.2023.4.02.5102

Darlene Mendes Figueiredo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/03/2025 19:43

Exibir Processo

Processo nº 5000927-26.2025.4.02.5103

Maria Thaina Bastos Peixoto de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Felipe Mcauchar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5023806-67.2024.4.02.5101

Policia Federal/Rj

Walter da Conceicao Sena

Advogado: Jose Carlos Figueiredo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/04/2024 19:19

Exibir Processo

Processo nº 5002421-78.2025.4.02.5117

Neuza Silva Melo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Julio Abeilard da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022772-23.2025.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Joao Bosco de Castro Milhome

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo