29/08/2025 13:55

Baixa Definitiva
15/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
12/08/2025 11:45

Juntada de Petição
31/07/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
31/07/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
30/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
28/07/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
28/07/2025 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
28/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:15

Decisão interlocutória
15/07/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006750-12.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE: JOSELI HELENA DE SOUZAADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA DA SILVA (OAB RJ223252) DESPACHO/DECISÃO Evento 49: A parte autora requer a transferência dos valores depositados judicialmente em cumprimento de sentença para a conta bancária de titularidade de seu(ua) patrono(a). A Resolução n.º 708/2021, do Conselho da Justiça Federal, prevê nos parágrafos do seu artigo 3º o seguinte: §1º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será concedida pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. §2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação. §3º O disposto no §1º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação.

Nessa linha, verifico que o advogado com procuração ad judicia et extra com poderes especiais para receber e dar quitação tem assegurado o direito ao recebimento de alvará em nome do titular do crédito, ou seja, o advogado munido de tais poderes tem a prerrogativa de levantar o montante em nome do autor diretamente na agência bancária.

Assim, ainda segundo a norma acima transcrita, a autorização para transferência bancária somente será deferida na hipótese de transferência para conta pessoal do titular de crédito, conforme citado §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal.

Pelo exposto, INDEFIRO a transferência dos valores diretamente para a conta bancária do patrono da parte autora; eis que este não é titular da verba (Resolução nº 708-CJF, DE 1º DE JUNHO DE 2021) e DETERMINO que: i) Caso queira, informe o Patrono, no prazo de 5 dias, as contas pessoais dos titulares dos créditos, a fim de possibilitar as transferências solicitadas.

Assinalo que o ilustre Advogado pode requerer o destaque dos seus honorários contratuais, juntado aos autos o instrumento; ii) Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor das partes autoras e/ou seu patrono. .
05/07/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
05/07/2025 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:41

Decisão interlocutória
04/07/2025 10:24

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 20:44

Juntada de Petição
03/07/2025 16:46

Juntada de Petição
17/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006750-12.2024.4.02.5104/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os cálculos da autora, apresentados no Evento 35.

Sem impugnação, no mesmo prazo, deposite o valor.
09/06/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:13

Determinada a intimação
09/06/2025 10:51

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 10:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
09/06/2025 10:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 10:42

Juntada de Petição
27/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
23/05/2025 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/05/2025 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/05/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/05/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:56

Determinada a intimação
22/05/2025 11:21

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 11:20

Transitado em Julgado - Data: 06/05/2025
06/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/04/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/04/2025 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/04/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 20:17

Julgado procedente em parte o pedido
03/02/2025 16:35

Conclusos para julgamento
03/02/2025 13:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
31/01/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/01/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/01/2025 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/01/2025 17:01

Juntada de Petição
28/01/2025 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/01/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:40

Juntada de Petição
23/11/2024 16:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
12/11/2024 16:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14795086915 - sadi bonatto)
12/11/2024 13:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/11/2024 21:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 21:15

Determinada a citação
04/11/2024 08:51

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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