10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003784-48.2025.4.02.5102/RJAUTOR: SONIA MARIA FERNANDES CARDOSOADVOGADO(A): ROBSON FELIPE DE SOUZA TONE (OAB RJ223729)SENTENÇAEm face do exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito e EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso IV e § 3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
08/09/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 12:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/09/2025 18:10

Conclusos para julgamento
05/09/2025 15:31

Despacho
30/07/2025 06:47

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P90922972087 - KARINA MARTINS)
07/07/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 14:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
10/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003784-48.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: SONIA MARIA FERNANDES CARDOSOADVOGADO(A): ROBSON FELIPE DE SOUZA TONE (OAB RJ223729) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual a parte autora objetiva o levantamento de valores por meio de alvará, tendo sido atribuída à causa o valor de 500,00.

A competência do Juizado Especial Federal é absoluta no local em que ele se instala. A Lei nº 10.259/2001 considera para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa.

Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos, no momento do ajuizamento, são de competência do Juizado.

Verifica-se que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, que o polo ativo está constituído por pessoa física, e que a matéria não está dentre as excluídas pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Cumpre observar que a constatação da incompetência da Vara Federal na presente demanda ensejaria a redistribuição do feito para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.

Ocorre que a partir de 01 de agosto de 2024 o 2º Juizado Especial Federal de Niterói foi transformado na 7ª Vara Federal de Niterói (Ato nº TRF2-ATP-2024/00228, Niterói, de 04/07/2024), passando a deter a competência cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024)), de modo que se faz necessária a convolação do rito, sem necessidade de redistribuição.

Em face do exposto, determino a convolação do rito do Juízo Comum Cível para o rito dos Juizados. À Secretaria para regularização.
06/06/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:11

Determinada a intimação
05/06/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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