01/08/2025 19:37

Baixa Definitiva
01/08/2025 19:36

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
31/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012151-73.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ADEMIR RODRIGUESADVOGADO(A): PEDRO AZEVEDO DE SOUZA (OAB RS118566)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança conforme pleito formulado na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC2.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ3 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF4, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
05/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 17:18

Concedida a Segurança
03/06/2025 14:07

Conclusos para julgamento
03/06/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/06/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/05/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/05/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/05/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/05/2025 12:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VILA VELHA - EXCLUÍDA
14/05/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/05/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 20:30

Despacho
14/05/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02F para ESVIT05S)
13/05/2025 13:29

Alterado o assunto processual
09/05/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/05/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:23

Declarada incompetência
09/05/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 21:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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