04/09/2025 22:00

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
07/08/2025 11:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
06/08/2025 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
04/08/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
01/08/2025 14:29

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
31/07/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:29

Despacho
31/07/2025 12:10

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 12:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5051584-75.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: JUCILENE DOS SANTOS VIEIRAADVOGADO(A): HELYSSON PINHEIRO DA CONCEICAO (OAB RJ259982) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça.

Ainda, intime-se a impetrante para carrear ao feito cópia de consulta quanto ao andamento do seu requerimento administrativo, elemento necessário para análise quanto à demora irrazoável alegado e mesmo a apuração quanto à legitimidade da autoridade impetrada, ciente do ônus quanto à comprovação de plano do direito dada a via eleita.

Prazo de 15 dias
02/07/2025 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025 11:25

Decisão interlocutória
02/07/2025 10:03

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5051584-75.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: JUCILENE DOS SANTOS VIEIRAADVOGADO(A): HELYSSON PINHEIRO DA CONCEICAO (OAB RJ259982) DESPACHO/DECISÃO A documentação apresentada pela parte autora não se presta a comprovar a hipossuficiência alegada, observados os parâmetros adotados por este juízo para o deferimento de gratuidade de justiça - explicitados no despacho do Evento 8-, bem como o baixo valor das custas no âmbito da Justiça Federal.

Assim, considerando o alegado e a inércia da parte autora em cumprir a determinação do evento 8, indefiro, pois, a gratuidade de justiça pleiteada.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas, nos termos do art. 290 do CPC.

Decorridos sem a comprovação, venham os autos conclusos para o cancelamento da distribuição.
30/06/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2025 13:10

Decisão interlocutória
30/06/2025 09:58

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5051584-75.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: JUCILENE DOS SANTOS VIEIRAADVOGADO(A): HELYSSON PINHEIRO DA CONCEICAO (OAB RJ259982) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a impetrante para carrear ao feito cópia de consulta quanto ao andamento do seu requerimento administrativo, elemento necessário para análise quanto à demora irrazoável alegado e mesmo a apuração quanto à legitimidade da autoridade impetrada, ciente do ônus quanto à comprovação de plano do direito dada a via eleita.

Prazo de 15 dias Ainda, nos termos do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos e que, por isso, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

O Código de Processo Civil, entretanto, não fixa limite ou parâmetros objetivos para aferição do direito ao benefício.

Na falta de tratamento específico, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios da gratuidade “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”.

O limite máximo dos benefícios do RGPS, atualmente, é de R$ 8.157,41 (desde janeiro de 2025), de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.

Tal entendimento está em consonância, inclusive, com dados do IBGE referentes à renda mensal média per capita no Brasil em 2018, que atingiu o patamar de R$ 1.373,00; e também com o limite de renda familiar mensal bruta de R$2.000,00, adotado para prestação de assistência pela DPU, conforme indicado no sítio eletrônico da instituição.

Ressalte-se que, em se tratando de situações excepcionais, nas quais o critério meramente objetivo pode infringir a razoabilidade poderá haver superação do limite.

Todavia, há de adotar certa razoabilidade no deferimento da gratuidade, sob pena de concessão do benefício a quem dele, efetivamente, não necessita, desvirtuando o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88.

Assim, intime-se a autora, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, para comprovação do estado de hipossuficiência por outros meios ou comprovação do recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC.
02/06/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2025 16:37

Decisão interlocutória
02/06/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO31F para RJRIO21S)
30/05/2025 11:08

Alterado o assunto processual - De: Idoso - Para: Fornecimento
29/05/2025 00:09

Declarada incompetência
27/05/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 21:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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