25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
29/06/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
18/06/2025 08:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/06/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
02/06/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
02/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5037024-07.2020.4.02.5101/RJ APELADO: ALENCAR MARTINS BOUCAS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de segredo de justiça formulado pelos advogados da parte autora, com fundamento no art. 189, inciso I, do CPC e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), alegando a necessidade de proteção de dados pessoais e a prevenção contra fraudes.

Após análise dos autos, entendo que o pedido não deve ser acolhido.

O art. 189 do Código de Processo Civil estabelece que os atos processuais são públicos, salvo quando o exigir o interesse público ou social, ou quando a parte for pessoa incapaz ou em situação de vulnerabilidade.

No presente caso, a demanda diz respeito a interesse patrimonial individual, não se configurando a situação de vulnerabilidade que justifique a restrição ao acesso público aos autos.

Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 93, IX, determina que "todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão publicadas em meio oficial".

A publicidade dos atos processuais é um princípio fundamental do direito processual, assegurando a transparência e a segurança jurídica.

Não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a urgência ou a necessidade de adoção de medidas que restrinjam o acesso aos autos.

A mera alegação de tentativas de golpe não é suficiente para justificar a imposição do segredo de justiça.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, mantendo os autos em trâmite público.

Intimem-se.
29/05/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 15:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
29/05/2025 15:17

Indeferido o pedido
23/05/2025 19:12

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
23/05/2025 15:49

Juntada de Petição
18/02/2022 10:56

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
18/02/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
02/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/12/2021 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
02/12/2021 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/11/2021 04:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
23/11/2021 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/11/2021 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2021 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2021 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2021 12:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
22/11/2021 12:12

Recurso Especial sobrestado
11/05/2021 15:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
11/05/2021 14:56

Juntada de Certidão
11/05/2021 11:15

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC
11/05/2021 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/04/2021 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/04/2021 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/04/2021 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/04/2021 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/04/2021 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/04/2021 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/04/2021 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/04/2021 11:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/03/2021 18:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
06/03/2021 00:28

Juntada de Certidão
01/03/2021 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
01/03/2021 19:22

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/03/2021 13:00 Sequencial: 68
08/02/2021 15:02

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
08/02/2021 15:02

Juntado(a)
03/02/2021 16:47

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB02
03/02/2021 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
22/01/2021 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/01/2021 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
18/01/2021 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/01/2021 18:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
08/01/2021 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/01/2021 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/01/2021 10:43

Remessa Interna com Acórdão - GAB02 -> SUB1TESP
07/01/2021 10:43

Juntada - Julgamento
30/12/2020 19:05

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
03/12/2020 15:08

Juntado(a)
01/12/2020 13:58

Juntada de Certidão
28/11/2020 04:02

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2020 Data da sessão: 10/12/2020 13:00:00
26/11/2020 00:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/11/2020 00:46

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/12/2020 13:00 Sequencial: 57
16/11/2020 19:47

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
04/11/2020 21:25

Juntada de Petição
04/11/2020 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
04/11/2020 21:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
03/11/2020 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
03/11/2020 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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