TRF2 - 5092892-04.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 13:23
Remetidos os Autos em diligência
-
25/07/2025 13:23
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
25/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
11/07/2025 16:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
11/07/2025 16:12
Despacho
-
08/07/2025 19:04
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
-
08/07/2025 11:24
Juntada de Petição
-
29/06/2025 23:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
18/06/2025 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
18/06/2025 08:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
02/06/2025 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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02/06/2025 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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02/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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30/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
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30/05/2025 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível Nº 5092892-04.2019.4.02.5101/RJ PARTE AUTORA: CLEDISSON VALERIO TERRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de segredo de justiça formulado pelos advogados da parte autora, com fundamento no art. 189, inciso I, do CPC e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), alegando a necessidade de proteção de dados pessoais e a prevenção contra fraudes.
Após análise dos autos, entendo que o pedido não deve ser acolhido.
O art. 189 do Código de Processo Civil estabelece que os atos processuais são públicos, salvo quando o exigir o interesse público ou social, ou quando a parte for pessoa incapaz ou em situação de vulnerabilidade.
No presente caso, a demanda diz respeito a interesse patrimonial individual, não se configurando a situação de vulnerabilidade que justifique a restrição ao acesso público aos autos.
Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 93, IX, determina que "todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão publicadas em meio oficial".
A publicidade dos atos processuais é um princípio fundamental do direito processual, assegurando a transparência e a segurança jurídica.
Não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a urgência ou a necessidade de adoção de medidas que restrinjam o acesso aos autos.
A mera alegação de tentativas de golpe não é suficiente para justificar a imposição do segredo de justiça.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, mantendo os autos em trâmite público.
Intimem-se. -
29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2025 15:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
29/05/2025 15:17
Indeferido o pedido
-
23/05/2025 19:12
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
-
23/05/2025 15:49
Juntada de Petição
-
11/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
31/08/2023 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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28/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
21/08/2023 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
21/08/2023 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
18/08/2023 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/08/2023 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/08/2023 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/08/2023 19:18
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
17/08/2023 19:18
Recurso Especial sobrestado
-
16/08/2023 11:20
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
-
10/08/2023 10:50
Juntada de Petição
-
02/08/2021 16:43
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
30/07/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
21/06/2021 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
17/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
-
08/06/2021 20:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
08/06/2021 20:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
07/06/2021 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/06/2021 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/06/2021 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/06/2021 11:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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07/06/2021 11:18
Recurso Especial sobrestado
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20/04/2021 17:40
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
20/04/2021 17:32
Juntada de Certidão
-
20/04/2021 14:55
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC
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20/04/2021 08:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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10/04/2021 03:03
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
-
10/04/2021 01:40
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
-
27/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
17/03/2021 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2021 12:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
15/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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09/03/2021 19:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
09/03/2021 19:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
05/03/2021 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/03/2021 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/03/2021 11:16
Juntada - Julgamento
-
01/03/2021 00:44
Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
-
02/02/2021 23:34
Juntada de Certidão
-
23/01/2021 00:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
23/01/2021 00:30
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/02/2021 13:00</b><br>Sequencial: 228
-
18/01/2021 10:05
Juntado(a)
-
15/12/2020 13:28
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
-
07/12/2020 13:46
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB02
-
07/12/2020 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
03/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
-
23/11/2020 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/11/2020 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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14/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
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10/11/2020 19:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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10/11/2020 19:48
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
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04/11/2020 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
04/11/2020 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
04/11/2020 08:09
Remessa Interna com Acórdão - GAB02 -> SUB1TESP
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04/11/2020 08:09
Juntada - Julgamento
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31/10/2020 17:57
Julgamento - Não conhecido - por unanimidade
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05/10/2020 07:29
Juntado(a)
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03/10/2020 00:14
Juntada de Certidão
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24/09/2020 00:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/09/2020 00:30
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/10/2020 13:00</b><br>Sequencial: 220
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22/09/2020 10:56
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
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20/08/2020 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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20/08/2020 18:16
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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19/08/2020 08:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
18/08/2020 20:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2021
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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