TRF2 - 5043004-66.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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29/06/2025 23:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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18/06/2025 08:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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02/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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30/05/2025 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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30/05/2025 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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30/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
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30/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5043004-66.2019.4.02.5101/RJ APELADO: EREMILDA LOUZADA DE LIMA BARROS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de segredo de justiça formulado pelos advogados da parte autora, com fundamento no art. 189, inciso I, do CPC e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), alegando a necessidade de proteção de dados pessoais e a prevenção contra fraudes.
Após análise dos autos, entendo que o pedido não deve ser acolhido.
O art. 189 do Código de Processo Civil estabelece que os atos processuais são públicos, salvo quando o exigir o interesse público ou social, ou quando a parte for pessoa incapaz ou em situação de vulnerabilidade.
No presente caso, a demanda diz respeito a interesse patrimonial individual, não se configurando a situação de vulnerabilidade que justifique a restrição ao acesso público aos autos.
Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 93, IX, determina que "todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão publicadas em meio oficial".
A publicidade dos atos processuais é um princípio fundamental do direito processual, assegurando a transparência e a segurança jurídica.
Não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a urgência ou a necessidade de adoção de medidas que restrinjam o acesso aos autos.
A mera alegação de tentativas de golpe não é suficiente para justificar a imposição do segredo de justiça.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, mantendo os autos em trâmite público.
Intimem-se. -
29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 15:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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29/05/2025 15:17
Indeferido o pedido
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23/05/2025 19:12
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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23/05/2025 15:49
Juntada de Petição
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27/10/2021 17:21
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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27/10/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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13/09/2021 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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11/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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06/09/2021 12:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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06/09/2021 12:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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01/09/2021 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2021 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2021 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2021 15:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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01/09/2021 15:03
Recurso Especial sobrestado
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01/09/2021 13:39
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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01/09/2021 13:18
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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15/12/2020 01:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 46
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09/11/2020 16:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 45
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26/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42, 43, 45 e 46
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19/10/2020 10:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 47
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19/10/2020 10:31
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
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19/10/2020 10:31
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
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16/10/2020 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/10/2020 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/10/2020 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/10/2020 11:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/10/2020 11:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/10/2020 11:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/10/2020 07:27
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
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16/10/2020 07:27
Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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02/10/2020 18:53
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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02/10/2020 18:48
Juntada de Certidão
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02/10/2020 18:37
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC
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02/10/2020 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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11/09/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
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03/09/2020 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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03/09/2020 19:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
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01/09/2020 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/09/2020 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/09/2020 14:40
Remessa Interna com Acórdão - GAB02 -> SUB1TESP
-
01/09/2020 14:39
Juntada - Julgamento
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31/08/2020 19:55
Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
-
04/08/2020 22:36
Juntada de Certidão
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27/07/2020 22:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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27/07/2020 22:08
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/08/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 57
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22/07/2020 14:25
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
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22/07/2020 14:25
Juntado(a)
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14/07/2020 18:26
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB02
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14/07/2020 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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10/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
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30/06/2020 12:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/06/2020 12:13
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
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29/06/2020 22:38
Juntada de Petição
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15/06/2020 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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12/06/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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02/06/2020 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/06/2020 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/06/2020 20:08
Remessa Interna com Acórdão - GAB02 -> SUB1TESP
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01/06/2020 20:08
Juntada - Julgamento
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31/05/2020 19:22
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
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02/05/2020 11:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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02/05/2020 11:34
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 69
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31/03/2020 12:17
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
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31/03/2020 12:17
Juntado(a)
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17/03/2020 17:10
Juntada de Petição
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10/10/2019 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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10/10/2019 12:57
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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07/10/2019 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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07/10/2019 12:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2020
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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