09/09/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
27/08/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:02

Decisão interlocutória
26/08/2025 17:28

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 17:27

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/08/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
15/07/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78
03/07/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5087118-17.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSIMERI APARECIDA BARRA VENTURELLIADVOGADO(A): GUSTAVO DE MELO FREITAS IENNACO (OAB MG163641)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO DE PAULA IENNACO (OAB MG047778)ADVOGADO(A): GLAUCIO DE MELO FREITAS IENNACO (OAB MG222883)AUTOR: NELSON JUSTINO BARRA VENTURELLIADVOGADO(A): GUSTAVO DE MELO FREITAS IENNACO (OAB MG163641)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO DE PAULA IENNACO (OAB MG047778)ADVOGADO(A): GLAUCIO DE MELO FREITAS IENNACO (OAB MG222883)AUTOR: LUIZ FERNANDO BARRA VENTURELLIADVOGADO(A): GUSTAVO DE MELO FREITAS IENNACO (OAB MG163641)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO DE PAULA IENNACO (OAB MG047778)ADVOGADO(A): GLAUCIO DE MELO FREITAS IENNACO (OAB MG222883) DESPACHO/DECISÃO 1.

Inicialmente, proceda a Secretaria à alteração da classe processual dos presentes autos para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, bem como inclua no polo ativo NELSON VENTURELLI. 2.

Considerando os termos do inciso XVI, do art. 8º, da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento nº 0470252-96.1900.4.02.5101. 3.

A despeito de ter o autor manifestado concordância com o valor apurado pela União, é indispensável a intimação da União pelo art. 535 do CPC.

Dessa forma, intime-se a União para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, com fulcro no art. 535 do CPC. 4.

Sem prejuízo, traga a União informação identificando nos cálculos homologados os valores nos termos do inciso X, do art. 8º, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal “nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic (,,,)”. 6.

Outrossim, considerando que, na forma do inciso XIII, do art. 8º, da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, no ofício requisitório deverá ser informado o valor da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil, informe a União se são devidos valores pelo autor NELSON VENTURELLI e, se caso, venha planilha informando o valor devido, atualizado até 10/2024. 7.

Após, voltem conclusos.
02/07/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:47

Despacho
01/07/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 20:36

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 63 e 65
17/06/2025 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
02/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65
30/05/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5087118-17.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSIMERI APARECIDA BARRA VENTURELLIADVOGADO(A): GUSTAVO DE MELO FREITAS IENNACO (OAB MG163641)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO DE PAULA IENNACO (OAB MG047778)ADVOGADO(A): GLAUCIO DE MELO FREITAS IENNACO (OAB MG222883)AUTOR: NELSON JUSTINO BARRA VENTURELLIADVOGADO(A): GUSTAVO DE MELO FREITAS IENNACO (OAB MG163641)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO DE PAULA IENNACO (OAB MG047778)ADVOGADO(A): GLAUCIO DE MELO FREITAS IENNACO (OAB MG222883)AUTOR: LUIZ FERNANDO BARRA VENTURELLIADVOGADO(A): GUSTAVO DE MELO FREITAS IENNACO (OAB MG163641)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO DE PAULA IENNACO (OAB MG047778)ADVOGADO(A): GLAUCIO DE MELO FREITAS IENNACO (OAB MG222883) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelos sucessores de NELSON VENTURELLI, com vistas à execução de pronunciamento judicial emanado, pela 12ª Vara Federal desta seção judiciária, no processo nº 0470252-96.1900.4.02.5101.

Em 21/05/2024, o referido processo foi redistribuído da 12ª Vara Federal para a 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, pelo fato de aquele juízo ter deixado de exercer competência cível (evento 240 do processo nº 0470252-96.1900.4.02.5101).

Em respeito ao disposto no art. 516, II, do CPC, esta 06ª Vara Federal determinou a remessa dos presentes autos à 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a fim de que fossem eles apensados ao processo principal nº 0470252-96.1900.4.02.5101 e processados pelo referido juízo.

Contudo, este último devolveu os autos, sob o fundamento de que, em 01/08/2024, deixara de ter competência cível.

Sendo assim, passo ao julgamento da causa.

Na impugnação acostada no evento 23, a UNIÃO requer a revogação da gratuidade de justiça, já que os exequentes pleiteiam quantia expressiva (R$ 901.210,08); argui prescrição da pretensão executória e alega a existência de excesso de execução.

Quanto à gratuidade, não tem razão a UNIÃO.

Afinal, não é o valor pretendido que serve como parâmetro para a definição do cabimento ou não do benefício, mas sim a situação atual de hipossuficiência financeira dos requerentes.

Sendo assim, como não há, nos autos, elementos capazes de ilidir a presunção de veracidade que milita a favor das declarações de pobreza acostadas pelos exequentes, mantenho a gratuidade.

Em relação à prescrição, melhor sorte não tem a UNIÃO.

Isso porque a presente ação foi proposta dentro do prazo de 2 anos e meio aludido na sentença proferida, no bojo dos embargos à execução nº 0044538-73.1995.4.02.5101, pelo juízo da 12ª Vara Federal desta seção judiciária.

Por oportuno, transcrevo seu dispositivo: “Do exposto, JULGO EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OS EMBARGOS E A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 485, IV do CPC, para determinar o ajuizamento de ações individuais pelos embargados/exequentes, respeitado o limite prescricional de dois anos e meio, a partir do trânsito em julgado da presente, inclusive em relação aos herdeiros.” Por fim, no que tange à alegação de excesso, acolho a impugnação da UNIÃO, tendo em vista a concordância manifestada pelos exequentes (evento 28, RESPOSTA1).

Ante o exposto, homologo os cálculos da UNIÃO e fixo o quantum debeatur em R$ 602.124,81, atualizado até outubro de 2024, sendo R$ 547.386,19 relativos ao falecido NELSON VENTURELLI e R$ 54.738,62 referentes aos honorários advocatícios (evento 23, DOC3).

Considerando a sucumbência parcial, condeno os exequentes, na proporção da quota-parte de cada um, ao pagamento de honorários em valor correspondente a 10% da diferença entre o montante pleiteado (R$ 901.210,08, atualizado até outubro de 2024) e o aqui homologado (R$ 602.124,81, atualizado até outubro de 2024).

Preclusa a presente decisão, cadastre-se requisição de pagamento das quantias de: a) R$ 547.386,19, atualizado até outubro de 2024, em nome do falecido NELSON VENTURELLI e b) R$ 54.738,62, atualizado até outubro de 2024, em benefício de Iennaco Advocacia (CNPJ nº 38.***.***/0001-01).

Ressalto que o precatório atinente a NELSON VENTURELLI deverá ser cadastrado com bloqueio, já que o levantamento da verba requisitada ficará condicionada à apresentação de certidão de sobrepartilha, a fim de que sejam preservados os interesses do fisco estadual, notadamente no que concerne ao recolhimento de ITCMD.

Cadastrada a requisição, intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.

Ausente oposição, providencie a secretaria o envio da requisição e a suspensão do processamento até o efetivo depósito. Noticiado o depósito da quantia relativa ao falecido NELSON VENTURELLI, intimem-se os exequentes para que acostem aos autos certidão de sobrepartilha com a definição das frações devidas a cada um.
29/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:32

Decisão interlocutória
28/05/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 14:03

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de RJRIO07S para RJRIO06F)
28/05/2025 13:47

Declarada incompetência
28/05/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 18:03

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO06F para RJRIO07S)
13/05/2025 14:40

Decisão interlocutória
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
29/04/2025 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
17/04/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/04/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/04/2025 22:17

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 22:17

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de RJRIO12F para RJRIO06F)
16/04/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 13:57

Declarada incompetência
15/04/2025 10:30

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 08:34

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO06F para RJRIO12F)
15/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
18/03/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/03/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/03/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 10:05

Decisão interlocutória
14/02/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/12/2024 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/12/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26, 25 e 24
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
10/12/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/11/2024 06:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/11/2024 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 14:26

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM
14/11/2024 14:26

Determinada a citação
14/11/2024 09:53

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 11 e 13
14/11/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/11/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/11/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 17:18

Determinada a intimação
29/10/2024 10:38

Juntada de Certidão
28/10/2024 14:39

Juntada de Petição
28/10/2024 14:39

Juntada de Petição
28/10/2024 14:39

Juntada de Petição
28/10/2024 10:27

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2024 22:57

Juntada de Petição
27/10/2024 22:57

Juntada de Petição
27/10/2024 22:57

Juntada de Petição
25/10/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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