TRF2 - 5015101-65.2019.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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29/06/2025 23:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 08:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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03/06/2025 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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03/06/2025 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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03/06/2025 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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02/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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30/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
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30/05/2025 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível Nº 5015101-65.2019.4.02.5001/ES PARTE AUTORA: FRANCISCO GOMBATA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de segredo de justiça formulado pelos advogados da parte autora, com fundamento no art. 189, inciso I, do CPC e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), alegando a necessidade de proteção de dados pessoais e a prevenção contra fraudes.
Após análise dos autos, entendo que o pedido não deve ser acolhido.
O art. 189 do Código de Processo Civil estabelece que os atos processuais são públicos, salvo quando o exigir o interesse público ou social, ou quando a parte for pessoa incapaz ou em situação de vulnerabilidade.
No presente caso, a demanda diz respeito a interesse patrimonial individual, não se configurando a situação de vulnerabilidade que justifique a restrição ao acesso público aos autos.
Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 93, IX, determina que "todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão publicadas em meio oficial".
A publicidade dos atos processuais é um princípio fundamental do direito processual, assegurando a transparência e a segurança jurídica.
Não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a urgência ou a necessidade de adoção de medidas que restrinjam o acesso aos autos.
A mera alegação de tentativas de golpe não é suficiente para justificar a imposição do segredo de justiça.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, mantendo os autos em trâmite público.
Intimem-se. -
29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 15:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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29/05/2025 15:17
Indeferido o pedido
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23/05/2025 19:12
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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23/05/2025 15:49
Juntada de Petição
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14/07/2021 18:20
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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14/07/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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31/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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25/05/2021 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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25/05/2021 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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25/05/2021 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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25/05/2021 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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21/05/2021 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2021 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2021 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2021 17:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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04/05/2021 20:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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04/05/2021 20:08
Juntada de Certidão
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04/05/2021 16:32
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC
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29/04/2021 17:13
Remetidos os Autos - GAB01 -> SUB1TESP
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29/04/2021 15:55
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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29/04/2021 15:55
Recebidos os autos - ESVIT06 -> TRF2
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15/03/2021 17:30
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06
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15/03/2021 17:30
Transitado em Julgado - Data: 03/02/2021
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16/11/2020 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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16/11/2020 16:39
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
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12/11/2020 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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12/11/2020 07:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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12/11/2020 07:29
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
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12/11/2020 07:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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12/11/2020 07:18
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
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11/11/2020 11:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/11/2020 22:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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10/11/2020 22:45
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
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09/11/2020 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/11/2020 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/11/2020 17:47
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
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31/10/2020 18:45
Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
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02/10/2020 23:50
Juntada de Certidão
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24/09/2020 00:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/09/2020 00:33
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/10/2020 13:00</b><br>Sequencial: 498
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18/09/2020 13:16
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP
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26/08/2020 14:31
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB01
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26/08/2020 14:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 12
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26/08/2020 14:29
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
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26/08/2020 12:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/08/2020 21:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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22/08/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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12/08/2020 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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12/08/2020 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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10/08/2020 19:05
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
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31/07/2020 20:19
Julgamento - Não conhecido - por unanimidade
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29/06/2020 18:32
Lavrada Certidão
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27/06/2020 00:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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27/06/2020 00:16
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/07/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 520
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23/06/2020 17:33
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP
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04/06/2020 13:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2021
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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