19/09/2025 09:23

Juntada de Petição
12/09/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
12/09/2025 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 137
12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135
11/09/2025 15:13

Juntada de Petição
11/09/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
11/09/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 137
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135
11/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000358-73.2021.4.02.5003/ES EXEQUENTE: EVA TEIXEIRA DE FREITASADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, já com trânsito em julgado, assim proferida nos autos: Pelo exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a CEF a: a) pagar à parte autora, a título de danos materiais, o montante de R$ R$ 11.214,60 (onze mil, duzentos e quatorze reais e sessenta centavos), apurados no mês base setembro de 2022), a ser corrigido pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial, com juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN) desde a citação; b) pagar à parte autora, a título de danos extrapatrimoniais (danos morais), o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, ambos desde o arbitramento; c) pagar os honorários relativos à perícia determinada por este Juízo, sendo que 50% já foi satisfeito pela própria CEF, restando pendente o ressarcimento dos 50% que ficaram a cargo da parte autora e assim foram custeados pela SJES, eis que beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Conforme acórdão proferido em sede de apelação, houve a seguinte adequação do julgado em segunda instância: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento a ambos os recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Pela petição do Evento 126, veio aos autos ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA alegando que a parte autora firmou contrato de cessão do crédito principal, mas que os honorários contratuais e de sucumbência serão mantidos em sua integralidade em favor do procurador do demandante.

Conforme o contrato juntado no Evento 126 - Contrato 9: CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO 2.1.

Em contrapartida, a Cessionária pagará diretamente à Cedente determinada quantia em dinheiro (“Preço”), cujos valores ficam convencionados entre as Partes.

A Cedente declara ter recebido o preço da presente cessão dentro do prazo estabelecido na cláusula 2.3 dando plena, geral e irrevogável quitação para nada mais pedir ou reclamar em tempo algum com fundamento no referido Preço contratado ou no valor cedido dos Créditos Cedidos, obrigando-se a fazer a presente cessão sempre boa, firme e valiosa a qualquer tempo; Contrato é justamente o documento pelo qual os contratantes estabelecem as condições do negócio.

Não obstante, no caso dos autos, a pretensa cessão de crédito não prevê o valor pelo qual o crédito foi adquirido, informação que se mostra assim secreta, existente à margem do contrato em si.

Além disso, o contrato em questão foi juntado em demanda de massa, ações indenizatórias propostas por mutuários da casa própria através do programa Minha Casa Minha Vida concernentes a condomínio habitacional popular, em conhecido contexto de vulnerabilidade social, sendo certo que o cumprimento de sentença em face da CEF é célere, mediante depósito pela própria ré em conta judicial, não demandando expedição de requisitórios à segunda instância. Por tais razões, reputo inadmissível a cessão de crédito tal qual celebrada.

Por fim, nos autos do processo nº 50009311420214025003 foi noticiada a este juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus-ES, pelo advogado que patrocina os interesses da parte autora naquela demanda, suposta ação fraudulenta da empresa ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA na celebração de contrato de cessão idêntico ao juntado a estes autos.

Diante do exposto, indefiro o requerimento do Evento 126.

Junte-se a estes autos cópia da petição apresentada no Evento 121 do processo nº 50009311420214025003.

Dê-se ciência desta decisão ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Objetivando evitar enriquecimento sem causa, determino a intimação da ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA para que, em 15 dias, comprove nos autos o valor eventualmente pago à parte autora, bem como informe conta bancária para ressarcimento. Cumprida a determinação, oficie-se à CEF para que transfira o valor do pagamento comprovado para a conta bancária informada.

Tendo em vista corriqueira alegação do advogado que patrocina a causa acerca da inviabilidade de pagamento de alvarás expedidos por esta unidade perante as agências bancárias do Sul, o que foi confirmado pela CEF, e a fim de unificar a satisfação dos créditos devidos à parte e ao seu patrono, intimem-se os interessados para que informem os dados bancários para transferência dos valores devidos, no prazo de 15 dias.

Intime-se a CEF para comprovar nos autos o ressarcimento dos honorários periciais, nos termos da sentença, através de GRU emitida diretamente no site do Tesouro Nacional, a ser paga no BANCO DO BRASIL, com o preenchimento dos seguintes dados: UNIDADE GESTORA: 090014; GESTÃO: 00001; CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 188620.

Fica a CEF também intimada para comprovar nos autos o pagamento referente às custas finais, no prazo de 15 dias.

Informadas as contas, expeçam-se ofícios para transferência dos valores.

Juntados todos os comprovantes pela CEF, inclusive os de transferência de valores, arquivem-se os autos.
10/09/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 14:36

Juntada de peças digitalizadas
10/09/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 14:07

Determinada a intimação
09/09/2025 18:53

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 14:58

Juntada de Petição
18/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 14:04

Juntada de Petição
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
30/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 13:30

Determinada a intimação
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
29/05/2025 19:44

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 19:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/05/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
29/05/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
28/05/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSMT01 Número: 50003587320214025003/TRF2
27/01/2025 18:54

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSMT01 -> TRF2
11/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
05/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
30/09/2024 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
27/09/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:07

Alterado o assunto processual - De: Sistema Financeiro da Habitação SFH - Para: Vícios de Construção
21/08/2024 08:45

Juntada de Petição - (SC037282 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO para BA016283 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
21/08/2024 08:45

Juntada de Petição - (ES025809 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR para BA016283 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
19/07/2024 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
28/06/2024 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
28/06/2024 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/06/2024 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
27/06/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2024 13:49

Julgado procedente em parte o pedido
30/04/2024 18:46

Conclusos para julgamento
28/03/2024 09:08

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para SC037282 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)
13/03/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
21/02/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
20/02/2024 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
20/02/2024 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
20/02/2024 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 08:39

Determinada a intimação
19/02/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 15:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
12/12/2023 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
27/11/2023 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
22/11/2023 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
22/11/2023 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
22/11/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
22/11/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
22/11/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
05/09/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2023 13:25

Determinada a intimação
05/09/2023 10:46

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 12:47

Juntada de Petição
21/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/06/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 14:50

Determinada a intimação
23/06/2023 17:40

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
30/03/2023 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2023 18:59

Determinada a intimação
28/03/2023 11:53

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2023 19:59

Juntada de Petição
14/03/2023 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/02/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2023 15:32

Determinada a intimação
17/02/2023 14:38

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2023 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/12/2022 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/12/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 18:16

Determinada a intimação
14/12/2022 16:32

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2022 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/11/2022 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/10/2022 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/10/2022 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/10/2022 11:41

Juntada de Certidão
11/10/2022 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/10/2022 16:20

Despacho
05/10/2022 15:47

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 14:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/09/2022 12:16

Juntada de Petição
08/09/2022 16:06

Juntada de Certidão
19/07/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
11/07/2022 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/07/2022 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/07/2022 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/07/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 14:38

Juntada de Certidão
12/04/2022 14:42

Juntada de Certidão
10/03/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
19/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/12/2021 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/10/2021 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/09/2021 00:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/09/2021 00:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/09/2021 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/09/2021 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2021 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2021 10:43

Determinada a intimação
23/09/2021 16:33

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2021 11:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Conclusos para julgamento - 15/09/2021 15:25:28)
18/06/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
09/06/2021 16:06

Juntada de Petição
01/05/2021 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Ofício Circular nº TRF2-OCI-2021/00027 - INSPEÇÃO JUDICIAL UNIFICADA
28/04/2021 12:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/04/2021 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/04/2021 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/04/2021 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/04/2021 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2021 17:04

Determinada a intimação
05/04/2021 14:15

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2021 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00