31/07/2025 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
31/07/2025 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/07/2025 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
24/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 16:44

Determinada a intimação
24/07/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 18:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 18:53

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
18/07/2025 13:04

Juntada de Petição
10/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001732-16.2024.4.02.5102/RJAUTOR: JAILTON BARRETO RANGELADVOGADO(A): JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO (OAB RJ189010)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, conforme fundamentação acima, para: i) DECLARAR a parte autora isenta em definitivo do imposto de renda incidente sobre o seu benefício de aposentadoria; e ii) CONDENAR a União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados da aposentadoria a título de imposto de renda, a partir de 20/12/2022 (Evento 13, LAUDO2), observada a prescrição quinquenal, conforme se calculará em execução.

O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária.

O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos JEF, nele abrangido as 60 parcelas vencidas mais as 12 vincendas.

DEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na forma do art. 300 do CPC, para que, no prazo de 30 dias, seja suspensa a exigibilidade do imposto de renda sobre os proventos do autor, deixando, assim, de sofrer retenções mensais na respectiva folha de pagamento.

Intime-se o INSS, via CEAB-DJ, para que tome ciência do teor da presente e proceda à suspensão da incidência de IRPF sobre o benefício de aposentadoria NB: 152418273-4 da parte autora (CPF *40.***.*87-49).

Eventual pagamento administrativo da restituição das parcelas objeto da presente condenação deverá ser demonstrado cabalmente pela parte ré, no prazo de cumprimento de sentença, acima assinalado.

Sem cutas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/05/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 18:31

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 17:04

Conclusos para julgamento
03/12/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/11/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/11/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/05/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/05/2024 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
02/05/2024 13:25

Juntada de Petição
30/04/2024 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 16:00

Determinada a citação
29/04/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 14:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
29/04/2024 14:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
08/04/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/03/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 16:16

Determinada a intimação
11/03/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/02/2024 13:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/02/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2024 17:11

Determinada a intimação
02/02/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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