21/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
21/07/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
29/06/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/06/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
26/06/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/06/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5002758-22.2019.4.02.5006/ES PARTE AUTORA: LOURIVAL CASSEMIRO DE AZEVEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de novo pedido de decretação de segredo de justiça formulado pelos advogados da parte autora, reiterando os argumentos genéricos de que tal medida se justifica diante de inúmeros casos de fraude e de tentativas de estelionato registrados em demandas previdenciárias. O pedido foi indeferido nos seguintes termos: Trata-se de pedido de segredo de justiça formulado pelos advogados da parte autora, com fundamento no art. 189, inciso I, do CPC e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), alegando a necessidade de proteção de dados pessoais e a prevenção contra fraudes.

Após análise dos autos, entendo que o pedido não deve ser acolhido.

O art. 189 do Código de Processo Civil estabelece que os atos processuais são públicos, salvo quando o exigir o interesse público ou social, ou quando a parte for pessoa incapaz ou em situação de vulnerabilidade.

No presente caso, a demanda diz respeito a interesse patrimonial individual, não se configurando a situação de vulnerabilidade que justifique a restrição ao acesso público aos autos.

Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 93, IX, determina que "todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão publicadas em meio oficial".

A publicidade dos atos processuais é um princípio fundamental do direito processual, assegurando a transparência e a segurança jurídica.

Não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a urgência ou a necessidade de adoção de medidas que restrinjam o acesso aos autos.

A mera alegação de tentativas de golpe não é suficiente para justificar a imposição do segredo de justiça.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, mantendo os autos em trâmite público. Na verdade, não houve modificação do quadro fático, havendo mera repetição de argumentos já analisados e refutados. Ficam portanto advertidos os requerentes de que eventual reiteração do pedido poderá ensejar a aplicação de multa processual, por litigância de má fé. Isto posto, INDEFIRO o pedido.

Intimem-se.
25/06/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 16:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
25/06/2025 16:09

Indeferido o pedido
18/06/2025 19:05

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
18/06/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/06/2025 08:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/06/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
02/06/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
30/05/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5002758-22.2019.4.02.5006/ES PARTE AUTORA: LOURIVAL CASSEMIRO DE AZEVEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de segredo de justiça formulado pelos advogados da parte autora, com fundamento no art. 189, inciso I, do CPC e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), alegando a necessidade de proteção de dados pessoais e a prevenção contra fraudes.

Após análise dos autos, entendo que o pedido não deve ser acolhido.

O art. 189 do Código de Processo Civil estabelece que os atos processuais são públicos, salvo quando o exigir o interesse público ou social, ou quando a parte for pessoa incapaz ou em situação de vulnerabilidade.

No presente caso, a demanda diz respeito a interesse patrimonial individual, não se configurando a situação de vulnerabilidade que justifique a restrição ao acesso público aos autos.

Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 93, IX, determina que "todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão publicadas em meio oficial".

A publicidade dos atos processuais é um princípio fundamental do direito processual, assegurando a transparência e a segurança jurídica.

Não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a urgência ou a necessidade de adoção de medidas que restrinjam o acesso aos autos.

A mera alegação de tentativas de golpe não é suficiente para justificar a imposição do segredo de justiça.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, mantendo os autos em trâmite público.

Intimem-se.
29/05/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 15:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
29/05/2025 15:17

Indeferido o pedido
23/05/2025 19:12

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
23/05/2025 15:49

Juntada de Petição
14/07/2021 17:36

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
14/07/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
07/06/2021 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
31/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
24/05/2021 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/05/2021 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/05/2021 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2021 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2021 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2021 15:32

Conclusos para decisão/despacho - SECVPR -> AREC
21/05/2021 15:32

Recurso Especial sobrestado
14/04/2021 15:39

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
24/03/2021 15:52

Juntada de Certidão
24/03/2021 07:29

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC
23/03/2021 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/03/2021 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/03/2021 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
22/03/2021 11:13

Juntada de Petição
22/03/2021 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/03/2021 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/03/2021 22:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
09/03/2021 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/03/2021 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/03/2021 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/03/2021 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/03/2021 17:20

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
28/02/2021 21:37

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
28/02/2021 21:26

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 22 - Julgamento do Incidente Improvido - 28/02/2021 17:11:14)
02/02/2021 22:49

Juntada de Certidão
23/01/2021 00:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/01/2021 00:33

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/02/2021 13:00 Sequencial: 519
18/12/2020 18:10

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP
04/12/2020 15:13

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB01
04/12/2020 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
18/11/2020 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/11/2020 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
10/11/2020 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/11/2020 19:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
04/11/2020 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/11/2020 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/11/2020 17:47

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
31/10/2020 18:45

Julgamento - Não conhecido - por unanimidade
03/10/2020 00:00

Juntada de Certidão
24/09/2020 00:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/09/2020 00:32

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/10/2020 13:00 Sequencial: 489
18/09/2020 13:03

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP
17/08/2020 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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