16/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001595-91.2021.4.02.5117/RJ REQUERENTE: GISLAINE DA MOTTA KORTKAMPADVOGADO(A): GABRIELA DA MOTA BATISTA (OAB RJ172409) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 89. A providência requerida, ou seja, novo cálculo da RMI do benefício mediante a inclusão dos valores efetivamente recebidos da empresa cujo vínculo foi reconhecido em Juízo, constitui fato novo, não alcançado pela sentença transitada em julgado.

Essa questão já foi explicitada na sentença, na parte do cumprimento do julgado: "Advirto à parte requerente que eventual controvérsia quanto à fixação da RMI por parte da autarquia previdenciária não é objeto da presente ação e configura nova causa de pedir.

Questão que poderá ser submetida à revisão judicial por meio de ação própria." Sendo assim, indefiro o pedido. Intime-se.

II - Após, decorridos 5 dias sem manifestação, ao Núcleo para providenciar a conferência do precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. III - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. IV - Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.
15/09/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:35

Determinada a intimação
04/09/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
26/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
21/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001595-91.2021.4.02.5117/RJ REQUERENTE: GISLAINE DA MOTTA KORTKAMPADVOGADO(A): GABRIELA DA MOTA BATISTA (OAB RJ172409) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 525 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar fundamentação específica de sua impugnação, não sendo suficiente a mera alegação genérica de equívoco nos valores apurados.

Transcorrido o prazo sem cumprimento, voltem-me os autos para conferência e transmissão do precatório.

P.I.
18/08/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 20:11

Decisão interlocutória
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
15/08/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
08/08/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
08/08/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001595-91.2021.4.02.5117/RJRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESREQUERENTE: GISLAINE DA MOTTA KORTKAMPADVOGADO(A): GABRIELA DA MOTA BATISTA (OAB RJ172409)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 07/08/2025 - Juntado(a)
07/08/2025 18:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
07/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/08/2025 15:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-78
04/08/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/06/2025 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
12/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001595-91.2021.4.02.5117/RJRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESREQUERENTE: GISLAINE DA MOTTA KORTKAMPADVOGADO(A): GABRIELA DA MOTA BATISTA (OAB RJ172409)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 10/06/2025 - Classe Processual alterada
10/06/2025 15:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
10/06/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/06/2025 14:40

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
05/06/2025 20:10

Juntada de Petição
27/05/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
26/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
19/05/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
19/05/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/05/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
16/05/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
16/05/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
16/05/2025 18:45

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 23:46

Juntada de peças digitalizadas
03/04/2025 14:53

Conclusos para julgamento
01/04/2025 14:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/04/2025 12:44

Juntada de Petição
07/06/2023 19:09

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
06/06/2023 18:14

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA - 06/06/2023 14:50. Refer. Evento 39
01/06/2023 13:41

Juntada de Petição
27/05/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/05/2023 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/05/2023 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/05/2023 16:44

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA - 06/06/2023 14:50
02/05/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 16:08

Convertido o Julgamento em Diligência
10/04/2023 14:51

Conclusos para julgamento
04/04/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/03/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/11/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2022 12:01

Convertido o Julgamento em Diligência
20/05/2022 14:04

Juntada de Certidão
30/09/2021 14:55

Conclusos para julgamento
03/08/2021 01:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
27/07/2021 12:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 21
27/07/2021 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/07/2021 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/07/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 10:44

Juntada de Petição
22/07/2021 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2021 16:11

Juntada de Petição
04/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
24/06/2021 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
24/06/2021 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/05/2021 15:38

Juntada de Petição
24/04/2021 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2021/00027 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
10/04/2021 20:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
03/04/2021 10:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
29/03/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/03/2021 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/03/2021 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/03/2021 13:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2021 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2021 13:41

Não Concedida a Medida Liminar
17/03/2021 15:14

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2021 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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