25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
29/06/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
18/06/2025 08:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/06/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
02/06/2025 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5062961-53.2019.4.02.5101/RJ APELADO: MARIA CANDIDA MARTINS GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de segredo de justiça formulado pelos advogados da parte autora, com fundamento no art. 189, inciso I, do CPC e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), alegando a necessidade de proteção de dados pessoais e a prevenção contra fraudes.

Após análise dos autos, entendo que o pedido não deve ser acolhido.

O art. 189 do Código de Processo Civil estabelece que os atos processuais são públicos, salvo quando o exigir o interesse público ou social, ou quando a parte for pessoa incapaz ou em situação de vulnerabilidade.

No presente caso, a demanda diz respeito a interesse patrimonial individual, não se configurando a situação de vulnerabilidade que justifique a restrição ao acesso público aos autos.

Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 93, IX, determina que "todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão publicadas em meio oficial".

A publicidade dos atos processuais é um princípio fundamental do direito processual, assegurando a transparência e a segurança jurídica.

Não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a urgência ou a necessidade de adoção de medidas que restrinjam o acesso aos autos.

A mera alegação de tentativas de golpe não é suficiente para justificar a imposição do segredo de justiça.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, mantendo os autos em trâmite público.

Intimem-se.
29/05/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 15:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
29/05/2025 15:17

Indeferido o pedido
23/05/2025 19:12

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
23/05/2025 15:49

Juntada de Petição
08/04/2022 16:28

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
08/04/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
07/03/2022 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
15/02/2022 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
15/02/2022 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/02/2022 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2022 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2022 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2022 18:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
08/02/2022 18:59

Decisão interlocutória
07/02/2022 17:50

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
07/02/2022 16:49

Juntada de Certidão
07/02/2022 16:17

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC
07/02/2022 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/12/2021 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/12/2021 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/12/2021 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
01/12/2021 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2021 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/11/2021 20:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP
26/11/2021 20:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/11/2021 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
04/11/2021 14:01

Juntado(a)
18/10/2021 16:17

Juntada de Certidão
18/10/2021 11:09

Remetidos os Autos - GAB02 -> SUB1TESP
16/10/2021 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/10/2021 14:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 10/11/2021 13:00 Sequencial: 263
29/09/2021 15:49

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB02
29/09/2021 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/09/2021 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/09/2021 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/09/2021 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/09/2021 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/09/2021 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/09/2021 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/09/2021 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2021 18:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP
27/08/2021 14:38

Juntado(a)
26/08/2021 22:48

Sentença desconstituída - por unanimidade
06/08/2021 15:03

Juntado(a)
27/07/2021 20:49

Juntada de Certidão
23/07/2021 14:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
21/07/2021 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/07/2021 16:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 09/08/2021 13:00 Sequencial: 139
09/07/2021 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
09/07/2021 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
07/07/2021 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/07/2021 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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