29/08/2025 14:33

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
28/08/2025 16:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
28/08/2025 16:13

Juntada de Certidão
27/08/2025 15:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/08/2025 02:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 12:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 11:55

Juntada de Petição
31/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 36
01/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/06/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/06/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 35
20/06/2025 13:59

Juntada de Petição
19/06/2025 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 36 e 37
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 35
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 35
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010404-22.2024.4.02.5002/ESAUTOR: CENILDA VENANCIO DOS SANTOSADVOGADO(A): Maira Luíza dos SantosSENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) restabelecer o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária da parte autora, CENILDA VENANCIO DOS SANTOS, CPF: *03.***.*38-43 (NB 31/646.475.877-6), desde a DCB (04/09/2024 ), com DIP em 01/06/2025, podendo cessar em 01/10/2025; b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do(a) demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) reais por dia de atraso.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
05/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
05/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 17:23

Julgado procedente em parte o pedido
01/06/2025 10:58

Conclusos para julgamento
28/05/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 25
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
20/05/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/05/2025 22:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/05/2025 09:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
01/04/2025 16:54

Juntada de Petição
31/03/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 11
31/03/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CENILDA VENANCIO DOS SANTOS <br/> Data: 01/04/2025 às 10:55. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/03/2025 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 07:12

Não Concedida a tutela provisória
29/01/2025 02:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 18:46

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 18:35

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001534-22.2023.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 16, 30, 58
28/01/2025 18:34

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008233-97.2021.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 27, 37, 61
25/11/2024 17:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/11/2024 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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