TRF2 - 5035419-60.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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29/06/2025 23:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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18/06/2025 08:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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02/06/2025 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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02/06/2025 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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02/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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30/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
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30/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5035419-60.2019.4.02.5101/RJ APELADO: NATALINA BRAGANCA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de segredo de justiça formulado pelos advogados da parte autora, com fundamento no art. 189, inciso I, do CPC e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), alegando a necessidade de proteção de dados pessoais e a prevenção contra fraudes.
Após análise dos autos, entendo que o pedido não deve ser acolhido.
O art. 189 do Código de Processo Civil estabelece que os atos processuais são públicos, salvo quando o exigir o interesse público ou social, ou quando a parte for pessoa incapaz ou em situação de vulnerabilidade.
No presente caso, a demanda diz respeito a interesse patrimonial individual, não se configurando a situação de vulnerabilidade que justifique a restrição ao acesso público aos autos.
Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 93, IX, determina que "todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão publicadas em meio oficial".
A publicidade dos atos processuais é um princípio fundamental do direito processual, assegurando a transparência e a segurança jurídica.
Não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a urgência ou a necessidade de adoção de medidas que restrinjam o acesso aos autos.
A mera alegação de tentativas de golpe não é suficiente para justificar a imposição do segredo de justiça.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, mantendo os autos em trâmite público.
Intimem-se. -
29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 15:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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29/05/2025 15:17
Indeferido o pedido
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23/05/2025 19:12
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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23/05/2025 15:49
Juntada de Petição
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03/08/2021 16:27
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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03/08/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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02/07/2021 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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20/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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14/06/2021 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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14/06/2021 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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10/06/2021 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2021 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2021 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2021 17:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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10/06/2021 17:21
Recurso Especial sobrestado
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14/04/2021 15:30
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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17/03/2021 23:04
Juntada de Certidão
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17/03/2021 15:37
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC
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17/03/2021 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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04/03/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
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22/02/2021 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/02/2021 20:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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05/02/2021 19:52
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
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19/01/2021 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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26/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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16/12/2020 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/12/2020 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/12/2020 13:01
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
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16/12/2020 02:22
Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
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03/11/2020 22:12
Juntada de Certidão
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23/10/2020 22:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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23/10/2020 22:04
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/11/2020 13:00</b><br>Sequencial: 308
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16/10/2020 18:23
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP
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14/09/2020 12:29
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB01
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14/09/2020 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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05/09/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
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26/08/2020 07:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/08/2020 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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21/08/2020 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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16/08/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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06/08/2020 11:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/08/2020 11:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/08/2020 17:38
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
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31/07/2020 20:16
Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
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29/06/2020 18:43
Lavrada Certidão
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26/06/2020 23:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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26/06/2020 23:51
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/07/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 350
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23/06/2020 17:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP
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17/03/2020 17:12
Juntada de Petição
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15/10/2019 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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15/10/2019 12:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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09/10/2019 19:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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09/10/2019 16:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2021
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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