15/09/2025 14:17

Baixa Definitiva
13/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-43 processada no TRF2 com o no. 51758510420254029666/TRF (VILLELA & LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS)
13/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-43 processada no TRF2 com o no. 51758501920254029666/TRF (VILLELA & LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS)
13/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-43 processada no TRF2 com o no. 51758501920254029666/TRF (NICOLAS DANIEL ROSA DO NASCIMENTO)
11/09/2025 23:04

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*45-43
02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
25/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109
21/07/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
21/07/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
17/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5000287-15.2024.4.02.5117/RJRELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIMREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: DANIELA ADRIANA ROSA CORREA (Pais)ADVOGADO(A): HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO (OAB RJ196556)ADVOGADO(A): GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA (OAB RJ196673)REQUERENTE: NICOLAS DANIEL ROSA DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO (OAB RJ196556)ADVOGADO(A): GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA (OAB RJ196673)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 107 - 15/07/2025 - Juntado(a)
15/07/2025 16:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
15/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/07/2025 15:52

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*45-43
14/07/2025 13:35

Expedição de Mandado
04/06/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 102
04/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
03/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000287-15.2024.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: DANIELA ADRIANA ROSA CORREA (Pais)ADVOGADO(A): HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO (OAB RJ196556)ADVOGADO(A): GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA (OAB RJ196673)REQUERENTE: NICOLAS DANIEL ROSA DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO (OAB RJ196556)ADVOGADO(A): GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA (OAB RJ196673) DESPACHO/DECISÃO I – Trata-se de embargos de declaração opostos por NICOLAS DANIEL ROSA DO NASCIMENTO contra a decisão proferida no evento 91.

Sustenta que a decisão recorrida é obscura/contraditória/omissa, tendo em vista que "Devemos apontar a existência de contradição e obscuridade quanto a análise do juiz sobre a reserva dos honorários requeridos pelo patrono no importe de 30% (trinta por cento)". É o relatório.

Decido.

II – Os embargos de declaração são o recurso cabível contra pronunciamentos judiciais obscuros, contraditórios ou omissos (art. 1.022 do CPC).

Conheço do recurso, uma vez que é tempestivo e preenche os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC.

No mérito, não assiste razão ao embargante.

A decisão vergastada decidiu claramente a respeito da inviabilidade de os honorários ad exitum excederem o percentual de 30%.

A insurgência do causídico a respeito do teor da decisão combatida exige o ataque mediante recurso próprio, e não por meio dos aclaratórios.

Não identificada a obscuridade ou contradição, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

III - Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, com fundamento no art. 1.022 do CPC, mantendo na íntegra a decisão recorrida.

Intime-se.

Preclusa a presente, cumpra-se a decisão de evento 91.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
02/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 16:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/05/2025 19:14

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93
02/05/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
02/05/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
30/04/2025 19:27

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
29/04/2025 19:30

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
29/04/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 19:30

Decisão interlocutória
29/04/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 17:13

Juntada de Petição
24/02/2025 13:39

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
21/02/2025 18:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
21/02/2025 18:30

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
14/01/2025 10:14

Juntada de Petição
13/12/2024 13:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJSGO02
13/12/2024 13:45

Transitado em Julgado - Data: 13/12/2024
13/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
07/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
11/11/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
11/11/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
11/11/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
11/11/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
08/11/2024 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 21:21

Conhecido o recurso e não provido
08/11/2024 21:17

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 22:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
17/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
03/09/2024 12:11

Juntada de Petição
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/08/2024 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
27/08/2024 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/08/2024 14:21

Juntada de Petição
21/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:48

Despacho
21/08/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 11:06

Juntada de Petição
27/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
13/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
06/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
03/07/2024 15:32

Juntada de Petição
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
21/06/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/06/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/06/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/06/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 16:45

Julgado procedente o pedido
25/05/2024 18:53

Conclusos para julgamento
16/05/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/05/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
03/05/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/04/2024 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/04/2024 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/04/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/04/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/04/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/04/2024 13:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
13/04/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/02/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/02/2024 18:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
22/02/2024 15:18

Juntada de Petição
22/02/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
22/02/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/02/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/02/2024 07:53

Juntada de Petição
21/02/2024 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/02/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 18:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NICOLAS DANIEL ROSA DO NASCIMENTO <br/> Data: 09/04/2024 às 10:45. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niteró
19/02/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
19/02/2024 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2024 15:59

Despacho
15/02/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
26/01/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/01/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/01/2024 10:50

Juntada de Petição
23/01/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 17:54

Despacho
19/01/2024 12:11

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2024 19:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/01/2024 18:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/01/2024 17:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/01/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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