TRF2 - 5079836-98.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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29/06/2025 23:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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18/06/2025 08:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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02/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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30/05/2025 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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30/05/2025 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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30/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
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30/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5079836-98.2019.4.02.5101/RJ APELADO: NIZE ARCINA TEIXEIRA DO NASCIMENTO SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de segredo de justiça formulado pelos advogados da parte autora, com fundamento no art. 189, inciso I, do CPC e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), alegando a necessidade de proteção de dados pessoais e a prevenção contra fraudes.
Após análise dos autos, entendo que o pedido não deve ser acolhido.
O art. 189 do Código de Processo Civil estabelece que os atos processuais são públicos, salvo quando o exigir o interesse público ou social, ou quando a parte for pessoa incapaz ou em situação de vulnerabilidade.
No presente caso, a demanda diz respeito a interesse patrimonial individual, não se configurando a situação de vulnerabilidade que justifique a restrição ao acesso público aos autos.
Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 93, IX, determina que "todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão publicadas em meio oficial".
A publicidade dos atos processuais é um princípio fundamental do direito processual, assegurando a transparência e a segurança jurídica.
Não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a urgência ou a necessidade de adoção de medidas que restrinjam o acesso aos autos.
A mera alegação de tentativas de golpe não é suficiente para justificar a imposição do segredo de justiça.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, mantendo os autos em trâmite público.
Intimem-se. -
29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 15:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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29/05/2025 15:17
Indeferido o pedido
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23/05/2025 19:12
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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23/05/2025 15:49
Juntada de Petição
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27/10/2021 17:21
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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27/10/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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14/09/2021 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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11/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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06/09/2021 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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06/09/2021 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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01/09/2021 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2021 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2021 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2021 15:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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01/09/2021 15:23
Decisão interlocutória
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01/09/2021 13:49
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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01/09/2021 13:41
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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09/02/2021 10:48
Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)
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09/02/2021 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
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30/11/2020 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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20/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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11/11/2020 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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11/11/2020 18:45
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
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10/11/2020 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/11/2020 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/11/2020 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/11/2020 12:54
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
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10/11/2020 12:54
Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado
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21/10/2020 18:28
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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21/10/2020 18:25
Juntada de Certidão
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21/10/2020 17:21
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC
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21/10/2020 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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02/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
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22/09/2020 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/09/2020 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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11/09/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
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03/09/2020 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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03/09/2020 19:03
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
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01/09/2020 18:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/09/2020 18:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/09/2020 17:00
Remessa Interna com Acórdão - GAB02 -> SUB1TESP
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01/09/2020 16:59
Juntada - Julgamento
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30/08/2020 22:05
Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
-
04/08/2020 22:36
Juntada de Certidão
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27/07/2020 22:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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27/07/2020 22:02
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/08/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 14
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14/07/2020 20:46
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
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14/07/2020 20:46
Juntado(a)
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13/07/2020 21:04
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB1TESP -> GAB02
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13/07/2020 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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03/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
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23/06/2020 22:03
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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23/06/2020 22:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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23/06/2020 22:01
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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23/06/2020 22:01
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 16 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 23/06/2020 22:00:11)
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11/06/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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11/06/2020 18:28
Juntada de Petição
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01/06/2020 19:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/06/2020 19:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/06/2020 18:56
Remessa Interna com Acórdão - GAB02 -> SUB1TESP
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01/06/2020 18:56
Juntada - Julgamento
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31/05/2020 19:04
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
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02/05/2020 11:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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02/05/2020 11:29
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 13
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29/04/2020 13:37
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
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29/04/2020 13:37
Juntado(a)
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24/04/2020 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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24/04/2020 12:17
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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22/04/2020 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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22/04/2020 16:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2020
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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