17/07/2025 17:45

Conclusos para julgamento
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
20/06/2025 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002550-82.2021.4.02.5001/ES AUTOR: LUIS VICENTE FORTEADVOGADO(A): GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO (OAB ES007918)ADVOGADO(A): ANDRESSA SOBRAL MASSALAI (OAB ES022591) DESPACHO/DECISÃO Em 13/12/2024, 01 (um) dos recursos vinculados ao Tema GRC/TRF2 n. 16, encaminhados pela Eg.

Vice-Presidência do TRF da 2ª Região ao Superior Tribunal de Justiça como representativos de controvérsia, foi afetado, sob o número REsp nº 2.116.343/RJ, juntamente com outros recursos de outro Regional, ao tema repetitivo n. 1090 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos.

Foi firmada a tese no seguinte sentido: Tema repetitivo nº 1090: Questão submetida a julgamento (STJ): “1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).” Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito.

Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 10 dias.

Não havendo requerimento fundamentado de provas, retornem os autos conclusos para sentença.
05/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:25

Determinada a intimação
04/06/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 16:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
10/03/2024 03:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
21/02/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
20/02/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 20:38

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
08/01/2024 13:07

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
24/10/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2023 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
29/09/2023 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
29/09/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2023 14:02

Convertido o Julgamento em Diligência
03/05/2023 13:24

Conclusos para julgamento
02/05/2023 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
11/03/2023 04:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
02/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
28/02/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2023 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
01/02/2023 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
31/01/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2023 12:24

Juntada de Petição
20/12/2022 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
20/12/2022 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
30/11/2022 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
16/11/2022 08:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
27/09/2022 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/09/2022 22:15

Convertido o Julgamento em Diligência
24/08/2022 11:59

Conclusos para julgamento
20/08/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
08/08/2022 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
01/08/2022 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/08/2022 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2022 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2022 10:56

Convertido o Julgamento em Diligência
01/07/2022 17:53

Juntada de peças digitalizadas
01/07/2022 17:36

Conclusos para julgamento
01/07/2022 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
01/07/2022 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/06/2022 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/06/2022 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/06/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2022 16:22

Decisão interlocutória
24/06/2022 18:55

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
15/06/2022 09:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
13/06/2022 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
28/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/05/2022 09:53

Juntada de peças digitalizadas
18/05/2022 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/05/2022 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 19:16

Juntada de peças digitalizadas
10/05/2022 16:46

Juntada de peças digitalizadas
20/04/2022 14:47

Juntada de Petição
04/04/2022 08:51

Juntada de Certidão
01/04/2022 13:13

Despacho
01/04/2022 11:11

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2022 11:07

Juntada de peças digitalizadas
28/03/2022 15:01

Juntada de peças digitalizadas
28/03/2022 14:42

Juntada de peças digitalizadas
23/03/2022 15:00

Juntada de peças digitalizadas
22/03/2022 15:01

Juntada de peças digitalizadas
18/03/2022 18:54

Juntada de Certidão
18/03/2022 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/03/2022 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/02/2022 23:02

Convertido o Julgamento em Diligência
07/12/2021 13:49

Conclusos para julgamento
06/12/2021 21:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
15/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/10/2021 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2021 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/08/2021 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/08/2021 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 15:10

Determinada a intimação
12/06/2021 16:52

Juntada de Petição
10/06/2021 12:12

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2021 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/05/2021 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/05/2021 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2021 17:31

Decisão interlocutória
05/05/2021 18:57

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2021 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/04/2021 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/04/2021 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2021 20:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
10/04/2021 01:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/04/2021
09/04/2021 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/03/2021 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
13/03/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/02/2021 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 7
23/02/2021 13:10

Juntada de Petição
18/02/2021 22:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
18/02/2021 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
18/02/2021 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2021 21:23

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2021 21:23

Determinada a citação
12/02/2021 17:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/02/2021 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 898,89 em 10/02/2021 Número de referência: 772373
03/02/2021 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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