12/09/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 14:04

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR05G01
02/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
29/08/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
21/08/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 130
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
13/08/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
13/08/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
13/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5015585-69.2023.4.02.5121/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: VIVIANE DE LIMA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (OAB RJ104649)RECORRENTE: JEAN VITOR DE LIMA FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (OAB RJ104649) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto, tempestivamente, contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, que não reconheceu a incapacidade laboral de longo prazo ao portador de visão monocular, com base no resultado de perícia médica, conforme se verifica a seguir: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

VISÃO MONOCULAR.

AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA.

CRITÉRIO DE DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO. 2.

O Tema 378, que define se o diagnóstico de visão monocular dispensa avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência, na análise do direito ao benefício de prestação continuada, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 5010660-51.2022.4.04.7112/RS, que transitou em julgado em 29/07/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Portanto, definiu-se que a avaliação da deficiência não pode ser exclusivamente médica, exigindo-se uma análise biopsicossocial. 4. No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização.
12/08/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2025 19:24

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
06/08/2025 16:08

Conclusos para decisão de admissibilidade
06/08/2025 16:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/07/2025 12:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
26/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
25/06/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113
25/06/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
25/06/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
25/06/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
25/06/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
24/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:57

Decisão interlocutória
18/06/2025 19:45

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5015585-69.2023.4.02.5121/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: VIVIANE DE LIMA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (OAB RJ104649)RECORRENTE: JEAN VITOR DE LIMA FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (OAB RJ104649) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 15/05/2025.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
20/05/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98
20/05/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
20/05/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
16/05/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
16/05/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
15/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:39

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/05/2025 16:24

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G01 -> RJRIOGABGES
14/05/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
14/05/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
29/04/2025 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
02/04/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
02/04/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
02/04/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
02/04/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
01/04/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2025 11:56

Conhecido o recurso e não provido
25/03/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 23:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G01
13/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
11/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
10/02/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/02/2025 12:04

Determinada a intimação
10/02/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
07/02/2025 13:34

Juntada de Petição
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
25/01/2025 04:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/01/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/01/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/01/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/01/2025 12:21

Julgado improcedente o pedido
07/11/2024 17:33

Conclusos para julgamento
05/11/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
05/11/2024 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/10/2024 06:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
28/10/2024 06:07

Determinada a intimação
25/10/2024 14:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/10/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
17/09/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
05/09/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/09/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/09/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/09/2024 13:06

Determinada a intimação
05/09/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/09/2024 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/08/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/08/2024 14:06

Determinada a intimação
26/08/2024 21:42

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
19/08/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
08/08/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/08/2024 17:29

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/08/2024 16:06

Determinada a intimação
01/08/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
15/06/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
10/06/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
28/05/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
16/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
08/05/2024 15:19

Juntada de Petição
01/05/2024 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/04/2024 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
22/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 17 e 18
18/04/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/04/2024 13:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/04/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 19:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/04/2024 19:02

Não Concedida a tutela provisória
12/04/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 14:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JEAN VITOR DE LIMA FERREIRA <br/> Data: 11/06/2024 às 11:30. <br/> Local: Consultório do Dr. Anderson Pureza - LOCAL DA PERÍCIA: Rua Miguel de Frias, nº 150, sala 1011, Icaraí, Niterói/RJ <br/>
19/02/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
30/01/2024 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
16/01/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/01/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/01/2024 15:39

Determinada a intimação
15/01/2024 17:46

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2024 17:43

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Previdenciário - Para: Deficiente
16/12/2023 10:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/12/2023 05:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/12/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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