11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/09/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 09:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2025 07:42

Juntada de Petição
27/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
30/07/2025 13:22

Juntada de Petição
29/07/2025 01:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 01:03

Transitado em Julgado
29/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
13/07/2025 17:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001142-11.2025.4.02.5003/ESAUTOR: TOBIAS MONTEIROADVOGADO(A): LUANNE ALMEIDA PRATES DOS REIS (OAB BA073488)SENTENÇA Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) Restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença à parte autora (NB com DIP no primeiro dia deste mês. b) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título benefício inacumulável; c) Ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de 100 reais por dia de atraso. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção). Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.
03/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 16:16

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 15:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 12:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 12:11

Conclusos para julgamento
16/06/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001142-11.2025.4.02.5003/ES AUTOR: TOBIAS MONTEIROADVOGADO(A): LUANNE ALMEIDA PRATES DOS REIS (OAB BA073488) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do laudo pericial e para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.

Fica ciente a parte autora de que a aceitação da proposta de acordo deverá ser realizada mediante lançamento do evento "PETIÇÃO - Aceita proposta de acordo".
05/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 17:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/05/2025 11:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para ESSMT01S)
29/05/2025 10:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/05/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
22/04/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/04/2025 17:05

Juntada de Petição
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
08/04/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/04/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TOBIAS MONTEIRO <br/> Data: 27/05/2025 às 13:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - térreo,
08/04/2025 16:47

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/03/2025 12:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESSMT01S para CEPSMTJA-ES)
27/03/2025 12:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/03/2025 11:41

Juntada de Petição
27/03/2025 11:33

Juntado(a)
27/03/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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