16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5096464-89.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: LAURITA SIMOES TEIXEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte ré contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se julgou procedente o pedido de inclusão do auxílio-alimentação pago a servidor público federal nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, ante o reconhecimento da natureza remuneratória da referida verba. 2.

Todavia, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Tema 364 do representativo de controvérsia (PEDILEF 5004589-42.2022.4.04.7206/SC), firmou a seguinte tese, na qual se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

Assim, pelo fato de, aparentemente, a decisão recorrida divergir de entendimento consolidado em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quanto à natureza (indenizatória ou remuneratória) do auxílio-alimentação pago a servidor público federal, para fins de inclusão de tal verba nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, encaminhem-se os autos à Turma Recursal de origem para "eventual juízo de retratação”, na forma do art. 14, IV, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
15/09/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:09

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
17/06/2025 16:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/06/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5096464-89.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: LAURITA SIMOES TEIXEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 15/05/2025.
15/05/2025 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2025 18:39

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/05/2025 13:05

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
15/05/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/04/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/04/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/04/2025 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2025 16:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/03/2025 19:38

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
26/03/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
26/03/2025 13:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 26/03/2025 14:00 Sequencial: 18
19/03/2025 18:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
19/03/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/03/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/03/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:16

Determinada a intimação
14/03/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/02/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/02/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 16:13

Julgado improcedente o pedido
12/02/2025 16:00

Conclusos para julgamento
11/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/01/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/12/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/12/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/12/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 14:18

Determinada a intimação
03/12/2024 12:32

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/11/2024 12:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 10:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 15:51

Despacho
26/11/2024 10:36

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 10:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5076499-62.2023.4.02.5101

Marcia Dias Ferreira

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Rodrigo Souza Leao Coelho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5048660-91.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Fabrica de Telas Sao Jorge LTDA

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/05/2025 14:38

Exibir Processo

Processo nº 5036419-61.2020.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Ilhacoop Radio Taxi Cooperativa dos Moto...

Advogado: Renata Batista de Sousa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/06/2020 14:39

Exibir Processo

Processo nº 5002311-64.2024.4.02.5004

Arlionice da Conceicao Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5100578-08.2023.4.02.5101

Maria Lucia dos Santos Jacintho Cavalcan...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo