26/08/2025 12:45

Conclusos para julgamento
05/08/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
16/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003009-15.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: EDUARDO FRANCISCO ALVESADVOGADO(A): MARCELA DE OLIVEIRA VIDAL (OAB RJ171521)ADVOGADO(A): NEEMIAS PEREIRA LIMA (OAB RJ114743) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6).

Inicialmente destaco que a gratuidade de justiça depende da apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, ausente nos autos, razão pela qual a indefiro, por ora.

Destaco, contudo, a possibilidade de revisão da referida decisão com a vinda da documentação necessária e que no âmbito dos Juizados Especiais Federais não é exigido o recolhimento de custas em primeira instância, a teor do disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC/15, tendo em vista a desistência expressa da parte ré manifestada nos ofícios nº 075/2016/PRU2/RJ/ES/GAB, 322/2016/PRFN 2ªR/GAB e 00006/2016/PSF-GAB/PSFNRI/PGF/AGU, bem como a interpretação que, afastando o rigor literal do art. 334, § 4º, I, do CPC/15 e levando em conta os princípios que regem a autocomposição, considera suficiente a desistência de uma das partes, tendo em vista a baixa probabilidade de sucesso do ato nessas condições.

CITE-SE o INSS para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente as telas INFBEN E CONIND do sistema PLENUS.

Diga ainda, no prazo da contestação, se há certidão de tempo de contribuição emitida pelo INSS em favor da parte autora, e apresente a autarquia previdenciária o comprovante de emissão do referido documento, caso positiva a resposta.

Tendo em vista que o procedimento administrativo questionado já se encontra nos autos (evento 1, PROCADM5 e evento 1, PROCADM6), desnecessária intimação da APS para este fim.

Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

Após o prazo legal, voltem conclusos para sentença.
06/06/2025 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:23

Determinada a citação
06/06/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 17:22

Determinada a intimação
05/06/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 17:15

Juntada de Petição
31/05/2025 18:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2025 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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