26/08/2025 14:11

Baixa Definitiva
26/08/2025 14:11

Juntada de Certidão
23/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-34 processada no TRF2 com o no. 51661172920254029666/TRF (JUSTINA MEDEIROS DE ANACLETO)
22/08/2025 12:43

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*47-34
06/08/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
06/08/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
06/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
29/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
28/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
27/07/2025 21:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
27/07/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/07/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/07/2025 21:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-34
08/07/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
29/06/2025 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
11/06/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
29/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5015701-04.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JUSTINA MEDEIROS DE ANACLETOADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que ratifique a noticia do cumprimento da Obrigação de Fazer que, se confirmado, deverá apresentar a sua NOVA planilha de cálculos com o valor devido, em 15 dias.

Considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios, torna-se necessária a retificação dos (cálculos/requisições de pagamento) para que haja a correta separação dos juros devidos até 12/2021 e da SELIC a partir dessa data. Abaixo transcritos os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; A parte autora fica ciente de que, a planilha de cálculo, doravante, deverá ser apresentada de maneira clara, com o valor devido de juros até 12/2021 e SELIC a partir dessa data, e de maneira desmembrada: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (a partir de 12/2021). Havendo a apresentação da nova planilha de cálculos, dê-se vista à UNIÃO por 30 dias.

Em caso de concordância da UNIÃO com os cálculos apresentados pela parte autora, expeça-se RPV.

Em caso de discordância, a UNIÃO deverá se manifestar justificadamente, apresentando planilha com os valores devidos.

Em seguida, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os valores apresentados pela UNIÃO no prazo de 15 dias.

Caso haja concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela UNIÃO, expeça-se RPV.

Em caso de discordância, encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial para dirimir à controvérsia, eis que nomeio perito do juízo, o Contador Judicial.
27/05/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:41

Determinada a intimação
27/05/2025 18:17

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
15/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
11/04/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
11/04/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
05/04/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2025 16:43

Determinada a intimação
04/04/2025 09:11

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
29/01/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:59

Determinada a intimação
29/01/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
28/01/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
24/01/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 11:29

Determinada a intimação
23/01/2025 19:42

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
27/11/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 18:27

Determinada a intimação
27/11/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
22/10/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:34

Determinada a intimação
21/10/2024 17:34

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
05/10/2024 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/09/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 18:21

Determinada a intimação
24/09/2024 17:45

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 17:45

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
16/09/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/09/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 22:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5072943-97.2024.4.02.9666/TRF (JUSTINA MEDEIROS DE ANACLETO)
22/08/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 58
31/07/2024 15:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
31/07/2024 13:01

Baixa Definitiva
31/07/2024 13:01

Juntada de Certidão
29/07/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*39-22 processada no TRF2 com o no. 50729439720244029666/TRF (JUSTINA MEDEIROS DE ANACLETO)
28/07/2024 11:44

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*39-22
27/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
23/07/2024 15:46

Juntada de Petição
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/07/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
12/07/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/07/2024 16:42

Juntada de Petição
09/07/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/07/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/07/2024 18:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*39-22
08/07/2024 18:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
21/06/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
18/06/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
06/06/2024 17:41

Despacho
06/06/2024 16:18

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 16:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
06/06/2024 16:16

Transitado em Julgado
06/06/2024 16:01

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE03F)
03/06/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 13:12

Homologada a Transação
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/05/2024 16:28

Conclusos para julgamento
29/05/2024 16:28

Audiência do art. 334 CPC realizada - com conciliação - meio eletrônico - 29/05/2024 14:30. Refer. Evento 5
28/05/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 20
28/05/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/05/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/05/2024 12:57

Despacho
24/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
23/05/2024 20:33

Juntada de Petição
23/05/2024 18:35

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 18:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/05/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 11:14

Juntada de Petição
21/05/2024 17:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/05/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 17:27

Despacho
21/05/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 13:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/05/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
03/04/2024 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/04/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:16

Despacho
01/04/2024 22:25

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 15:21

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 23/05/2024 14:30
19/03/2024 13:28

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE03F para CESOLRIOA)
19/03/2024 13:28

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:07

Juntada de Certidão
14/03/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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