TRF2 - 5079036-70.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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29/06/2025 23:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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18/06/2025 08:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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03/06/2025 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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03/06/2025 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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02/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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30/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
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30/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5079036-70.2019.4.02.5101/RJ APELADO: VANDA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de segredo de justiça formulado pelos advogados da parte autora, com fundamento no art. 189, inciso I, do CPC e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), alegando a necessidade de proteção de dados pessoais e a prevenção contra fraudes.
Após análise dos autos, entendo que o pedido não deve ser acolhido.
O art. 189 do Código de Processo Civil estabelece que os atos processuais são públicos, salvo quando o exigir o interesse público ou social, ou quando a parte for pessoa incapaz ou em situação de vulnerabilidade.
No presente caso, a demanda diz respeito a interesse patrimonial individual, não se configurando a situação de vulnerabilidade que justifique a restrição ao acesso público aos autos.
Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 93, IX, determina que "todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão publicadas em meio oficial".
A publicidade dos atos processuais é um princípio fundamental do direito processual, assegurando a transparência e a segurança jurídica.
Não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a urgência ou a necessidade de adoção de medidas que restrinjam o acesso aos autos.
A mera alegação de tentativas de golpe não é suficiente para justificar a imposição do segredo de justiça.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, mantendo os autos em trâmite público.
Intimem-se. -
29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 15:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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29/05/2025 15:18
Indeferido o pedido
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23/05/2025 19:12
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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23/05/2025 15:49
Juntada de Petição
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01/07/2022 11:49
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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30/06/2022 18:32
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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29/06/2022 14:42
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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29/06/2022 14:42
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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28/09/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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13/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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10/08/2021 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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10/08/2021 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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05/08/2021 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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05/08/2021 12:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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03/08/2021 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/08/2021 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/08/2021 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/08/2021 19:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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03/08/2021 19:39
Não conhecido o recurso
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27/07/2021 12:37
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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26/07/2021 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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06/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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25/06/2021 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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25/06/2021 17:25
Ato ordinatório praticado
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25/06/2021 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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21/06/2021 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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17/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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10/06/2021 12:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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10/06/2021 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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07/06/2021 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/06/2021 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/06/2021 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/06/2021 11:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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07/06/2021 11:18
Recurso Especial sobrestado
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14/05/2021 15:40
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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14/05/2021 15:35
Juntada de Certidão
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14/05/2021 12:34
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC
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14/05/2021 12:32
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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14/05/2021 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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02/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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22/04/2021 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/04/2021 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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19/04/2021 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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17/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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07/04/2021 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/04/2021 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/04/2021 11:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/03/2021 18:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
06/03/2021 00:28
Juntada de Certidão
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01/03/2021 19:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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01/03/2021 19:22
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 69
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08/02/2021 15:02
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
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08/02/2021 15:02
Juntado(a)
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29/01/2021 16:40
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB02
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29/01/2021 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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29/01/2021 16:17
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
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22/01/2021 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/01/2021 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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18/01/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
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18/01/2021 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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18/01/2021 18:22
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
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08/01/2021 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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08/01/2021 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/01/2021 10:52
Remessa Interna com Acórdão - GAB02 -> SUB1TESP
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07/01/2021 10:52
Juntada - Julgamento
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30/12/2020 19:05
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
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03/12/2020 15:08
Juntado(a)
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01/12/2020 14:00
Juntada de Certidão
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28/11/2020 04:02
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2020<br>Data da sessão: <b>10/12/2020 13:00:00</b>
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26/11/2020 00:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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26/11/2020 00:46
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/12/2020 13:00</b><br>Sequencial: 53
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16/11/2020 19:09
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
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22/10/2020 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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22/10/2020 13:49
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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21/10/2020 11:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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21/10/2020 11:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2021
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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