11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000539-84.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE: SONIA MARIA MACHADO GOMESADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 20 (vinte) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, sendo o caso, deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado, devendo constar a separação do valor principal, de juros e de juros SELIC nos cálculos.

Desde já, deverá o(a) advogado(a) da parte autora, se pretender destacar os honorários contratuais, apresentar requerimento e contrato de honorários antes da elaboração do(s) requisitório(s) independentemente de nova intimação bem como de vista prévia acerca dos cálculos, situação em que, desde já, preenchidos os requisitos aqui descritos, defiro o destaque dos honorários contratuais.

Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados (conforme constar na procuração), como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000.

Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições.

Com o envio, mantenham-se os autos suspensos até que seja comunicado o depósito da requisição de pagamento.

Com o depósito, intime-se o autor para ciência.

Decorrido o prazo, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo.

Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada.

O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio.

No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 2 de abril.

Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.
01/09/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
01/09/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/09/2025 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2025 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2025 10:43

Determinada a intimação
01/09/2025 10:15

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 11:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/08/2025 12:20

Determinada a intimação
08/08/2025 10:26

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 10:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 10:25

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000539-84.2025.4.02.5116/RJAUTOR: SONIA MARIA MACHADO GOMESADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, para o fim de condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de amparo à pessoa portadora de deficiência em favor da parte autora e a pagar-lhe as prestações vencidas, desde a data do início da incapacidade constatada, na perícia médica: , até a data da efetiva implantação administrativa.

Quanto aos valores atrasados, devem incidir correção monetária pelo INPC (conforme Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos na Justiça Federal feito pelo CJF), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e de juros de mora legais, estes a contar da citação.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem resposta escrita no mesmo prazo, nos termos do § 2.º do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º. da Lei n.º 10.259/2001.

Após, apresentadas ou não as defesas escritas, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/07/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/07/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/07/2025 07:58

Julgado procedente em parte o pedido
10/07/2025 10:23

Conclusos para julgamento
08/07/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/06/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/06/2025 17:33

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01S)
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 13:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000539-84.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: SONIA MARIA MACHADO GOMESADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), dê-se vista às partes do laudo pericial, por 15 (quinze) dias.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
10/06/2025 14:46

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01S para CEPERJA-MC)
10/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01S)
10/06/2025 09:22

Juntada de Petição
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/02/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/02/2025 16:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
18/02/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/02/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:51

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
17/02/2025 15:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SONIA MARIA MACHADO GOMES <br/> Data: 25/04/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ - MACAÉ - SALA 1 - Rodovia RJ 168 - Km 4, s/ nº - Virgem Santa - Macaé/RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
17/02/2025 14:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01S para CEPERJA-MC)
17/02/2025 14:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:19

Determinada a intimação
17/02/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 18:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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