01/09/2025 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
01/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-22 processada no TRF2 com o no. 51719121620254029666/TRF (ALINE DE SOUZA FAUSTINO)
01/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-22 processada no TRF2 com o no. 51719121620254029666/TRF (SEBASTIAO DA SILVA NUNES)
26/08/2025 09:34

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*51-22
26/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/08/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
12/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5107899-60.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAREQUERENTE: SEBASTIAO DA SILVA NUNESADVOGADO(A): ALINE DE SOUZA FAUSTINO (OAB RJ180590)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 07/08/2025 - Juntado(a)
07/08/2025 19:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
07/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/08/2025 16:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*51-22
07/08/2025 15:15

Despacho
07/08/2025 11:46

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
07/08/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
06/08/2025 11:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
06/08/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 08:03

Juntada de Petição
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/06/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 11:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
25/06/2025 11:43

Transitado em Julgado
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/06/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/05/2025 16:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/05/2025 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107899-60.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SEBASTIAO DA SILVA NUNESADVOGADO(A): ALINE DE SOUZA FAUSTINO (OAB RJ180590)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS promova a implantação em favor do autor do Benefício Assistencial à Pessoa Idosa (BPC/LOAS), NB 88/716.023.204-7, desde 13/09/2024 (data da DER).

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das prestações devidas referentes ao benefício cujo direito ora se reconhece, desde 13/09/2024 (DER).

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Incidentalmente, APRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 88/716.023.204-7 Espécie Benefício Assistencial à Pessoa Idosa DIB 13/09/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Com o trânsito em julgado, caso não comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer determinada, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, fazê-lo.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas, também no prazo de 20 (vinte) dias.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Promova a secretaria o cadastramento de segredo de justiça/sigilo (Lei nº 14.289/22, arts. 2º, VI e 5º) na petição inicial, nos documentos e nas petições e decisões que informem os dados pessoais e o quadro de saúde da parte autora.

Oportunamente, dê-se baixa.
27/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 18:46

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 13:19

Conclusos para julgamento
09/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
08/05/2025 18:53

Juntada de Petição
06/05/2025 13:15

Juntada de Petição
29/04/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
28/03/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/03/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/03/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 14:39

Determinada a intimação
13/03/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 17:07

Juntada de Petição
13/02/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/01/2025 12:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/01/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/01/2025 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/01/2025 00:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/01/2025 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/01/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/01/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SEBASTIAO DA SILVA NUNES <br/> Data: 13/02/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALESSANDRA G
19/12/2024 17:14

Decisão interlocutória
18/12/2024 20:08

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 08:01

Juntada de Certidão
18/12/2024 01:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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