16/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/09/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5113229-38.2024.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESREQUERENTE: LUCILENE RODRIGUES MACEDO DA SILVAADVOGADO(A): JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO (OAB RJ189010)ADVOGADO(A): CARLOS VARGAS (OAB RJ074153)ADVOGADO(A): HUGO MACHADO BAPTISTA DOS SANTOS (OAB RJ255360)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 27/08/2025 - Juntado(a)
27/08/2025 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
27/08/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 12:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-83
27/08/2025 08:23

Juntada de Petição
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/08/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 12:06

Determinada a intimação
12/08/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 13:18

Juntada de Petição
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/07/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 13:03

Determinada a intimação
01/07/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 10:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/07/2025 10:51

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 21:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/06/2025 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/06/2025 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
03/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5113229-38.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LUCILENE RODRIGUES MACEDO DA SILVAADVOGADO(A): JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO (OAB RJ189010)ADVOGADO(A): CARLOS VARGAS (OAB RJ074153)ADVOGADO(A): HUGO MACHADO BAPTISTA DOS SANTOS (OAB RJ255360)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE O PEDIDO para: (i) declarar como carência/tempo de contribuição comum os períodos de 01/03/1980 a 05/06/1981 e 09/10/2014 a até a data da DER (01/04/2024); (ii) bem como para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade NB 226.394.258-5, com atrasados devidos desde a DER 01/04/2024, na forma da fundamentação supra, acrescidos de juros moratórios e correção monetária na forma da lei. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado em até 15 (quinze) dias da intimação da CEAB/DJ.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
02/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 16:47

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 16:03

Conclusos para julgamento
21/05/2025 12:37

Juntada de Certidão
03/04/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/03/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/02/2025 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
30/01/2025 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/01/2025 04:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/01/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 15:26

Determinada a citação
09/01/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
30/12/2024 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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