TRF2 - 5063203-12.2019.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0001-77

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB: 065534/RJ

CPF *90.***.*77-20

Polo Passivo

Partes

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

CNPJ: 33.337.007/0001-52

Advogados

MARCIA MARTINS SAHIONE FADEL DE CAROLIS

OAB: 088420/RJ

CPF *83.***.*98-34

TULIO CESAR COSTA PIERONI

OAB: 132971/MG

CPF *71.***.*85-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 20:29

    Baixa Definitiva

  • 09/09/2025 16:24

    Juntada de peças digitalizadas

  • 04/09/2025 12:35

    Expedição de ofício

  • 31/08/2025 10:12

    Transitado em Julgado

  • 23/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 07/07/2025 10:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

  • 02/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 147

  • 01/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 147

  • 30/06/2025 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/06/2025 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/06/2025 16:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

  • 09/06/2025 13:13

    Conclusos para julgamento

  • 09/06/2025 13:13

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 08/06/2025 08:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

  • 08/06/2025 08:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 04/06/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 135

  • 04/06/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

  • 03/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 135

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5063203-12.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDAADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$107.719,08 (cento e sete mil, setecentos e dezenove reais e oito centavos). 1.

    Determino a suspensão da presente execução, na forma do art. 3º, §2º da Lei 13.988/2020 c/c art. 313, II do CPC/15.  2.

    Cabe ao exequente, independentemente de vista prévia pela Secretaria do Juízo, o controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário. 3.

    Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito, em eventual descumprimento do parcelamento, será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.      

  • 02/06/2025 18:27

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

  • 02/06/2025 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 16:47

    Decisão interlocutória

  • 02/06/2025 13:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/05/2025 17:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 27/05/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 127

  • 26/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 26/05/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 127

  • 16/05/2025 14:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 16/05/2025 14:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 16/05/2025 14:43

    Decisão interlocutória

  • 15/05/2025 11:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/05/2025 11:07

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 14/05/2025 16:44

    Juntada de Petição

  • 08/03/2025 03:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117

  • 26/02/2025 13:43

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5093892-39.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 23, 33 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 8, 16, 29, 36, 86, 102, 108, 133

  • 23/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 22/02/2025 07:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 13/02/2025 16:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 13/02/2025 14:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/02/2025 14:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/02/2025 14:11

    Decisão interlocutória

  • 13/02/2025 12:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/02/2025 12:30

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 12/02/2025 16:56

    Juntada de Petição

  • 28/04/2023 16:05

    Juntada de Petição

  • 21/09/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 13:52

    Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50938923920194025101/RJ

  • 13/05/2022 18:18

    Juntado(a)

  • 29/03/2022 14:31

    Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50938923920194025101/RJ

  • 16/02/2022 15:38

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50051265020204020000/TRF2

  • 09/12/2021 14:47

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50051265020204020000/TRF2

  • 09/11/2021 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

  • 25/10/2021 16:34

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/10/2021 13:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 13/10/2021 13:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 11/10/2021 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2021 12:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

  • 25/09/2021 22:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021

  • 25/09/2021 21:46

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021

  • 21/09/2021 14:07

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92

  • 18/08/2021 04:47

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

  • 08/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 06/08/2021 16:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92

  • 05/08/2021 18:37

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 03/08/2021 14:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 03/08/2021 14:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 29/07/2021 20:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/07/2021 20:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/07/2021 20:22

    Despacho

  • 16/07/2021 11:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/06/2021 19:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 07/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 28/05/2021 10:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/05/2021 05:45

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 25/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 22/04/2021 17:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 22/04/2021 17:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 15/04/2021 15:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/04/2021 15:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/04/2021 15:06

    Decisão interlocutória

  • 13/04/2021 19:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/04/2021 16:36

    Juntada de Petição

  • 31/03/2021 19:34

    Juntada de Petição

  • 05/02/2021 03:39

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60

  • 30/01/2021 05:11

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 26/01/2021 21:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 26/01/2021 21:51

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

  • 18/01/2021 12:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/01/2021 11:39

    Juntada de Petição

  • 20/12/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

  • 18/12/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

  • 10/12/2020 09:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/12/2020 13:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 09/12/2020 13:55

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

  • 08/12/2020 16:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/12/2020 16:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/12/2020 16:16

    Decisão interlocutória

  • 18/11/2020 11:43

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 17/11/2020 21:34

    Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50051265020204020000/TRF2

  • 27/10/2020 23:23

    Juntada de Petição

  • 15/10/2020 04:05

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

  • 13/10/2020 20:21

    Juntada de Petição

  • 26/09/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 51 e 52

  • 16/09/2020 10:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/09/2020 10:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/09/2020 10:00

    Decisão interlocutória

  • 11/09/2020 18:39

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 10/08/2020 10:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 10/08/2020 10:43

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

  • 05/08/2020 04:45

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42

  • 03/08/2020 12:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 31/07/2020 19:26

    Juntada de Petição

  • 19/07/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41 e 42

  • 08/07/2020 19:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/07/2020 19:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/07/2020 19:30

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 06/07/2020 13:39

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 25/06/2020 03:47

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 22/06/2020 18:18

    Juntada de Petição

  • 24/05/2020 01:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

  • 19/05/2020 15:23

    Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50051265020204020000/TRF2

  • 19/05/2020 10:08

    Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 31 Número: 50051265020204020000/TRF2

  • 18/05/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 13/05/2020 06:56

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 08/05/2020 13:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/05/2020 13:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/05/2020 13:40

    Despacho/Decisão - Interlocutória

  • 29/04/2020 10:06

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 30/03/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

  • 30/03/2020 15:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 30/03/2020 15:13

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

  • 20/03/2020 18:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 20/03/2020 18:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 20/03/2020 18:59

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 13/03/2020 13:01

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 05/02/2020 01:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 30/01/2020 18:23

    Juntada de Petição

  • 29/01/2020 01:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 12/12/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 02/12/2019 17:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/12/2019 17:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/12/2019 17:17

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 29/11/2019 17:04

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 26/11/2019 15:55

    Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50938923920194025101

  • 01/11/2019 11:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 21/10/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

  • 11/10/2019 13:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/10/2019 01:15

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 10/10/2019 18:13

    Juntada de Petição

  • 03/10/2019 14:58

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

  • 25/09/2019 13:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

  • 17/09/2019 16:43

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 16/09/2019 17:07

    Despacho/Decisão - Interlocutória

  • 16/09/2019 16:57

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 14/09/2019 10:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

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