27/06/2025 16:16

Baixa Definitiva
27/06/2025 15:56

Determinado o Arquivamento
26/06/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 12:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> ESCAC02
26/06/2025 12:50

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
03/06/2025 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006320-75.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE: ANGELA MARIA BRAVIN (AUTOR)ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

REDISCUSSÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

QUESTÕES JURIDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS.

INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora (evento 44) em face do julgamento do evento 38, que negou provimento ao seu recurso.

Alega que a N.

Relatora incorreu em omissão ao deixar de analisar entendimento jurisprudencial firmado pelo TRF3, que admite a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente em casos de incapacidade de duração indefinida.

Aduz que o acórdão proferido foi omisso ao deixar de analisar o laudo médico juntados aos autos no (evento nº 01, laudo 9), que indica a necessidade de afastamento do trabalho definitivo devido a seu grave grau de limitação. É o relatório.

Decido.

Conforme arts. 1022 e 1023 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo.

No caso, a parte embargante não apontou em seu recurso quaisquer destes elementos.

Outrossim o juízo não está obrigado a se pronunciar acerca de princípios ou dispositivos legais, mesmo quando mencionados pelo recorrente em seu recurso, sendo suficiente a manifestação sobre o fundamento utilizado na solução do litígio.

O perito do juízo não constatou incapacidade, assim como o perito da autarquia (evento 3 - laudo1).

Portanto, como já dito no decisum 'O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial, que, aliás, foram as mesmas do perito médico do INSS, e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo'.

Como visto, portanto, a decisão não foi omissa, obscura ou contraditória, discutindo todos os pontos relativos à matéria posta em julgamento, bem como a observância aos preceitos legais pertinentes.

Desta forma, verifica-se que os presentes embargos demonstram apenas o inconformismo da parte autora.

Submeto a presente decisão ao referendo da Turma.

Por todo o exposto, CONHEÇO E REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 17:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/05/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/02/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/02/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/02/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/02/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 19:02

Conhecido o recurso e não provido
20/02/2025 19:00

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 16:59

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB03 para RJRIOTR03G03)
28/01/2025 16:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
28/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/12/2024 16:57

Juntada de Certidão
02/12/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/11/2024 18:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/11/2024 08:38

Juntada de Petição
28/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
11/11/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/11/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2024 14:11

Julgado improcedente o pedido
08/11/2024 10:48

Juntado(a)
08/11/2024 10:45

Conclusos para julgamento
07/11/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/11/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/11/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/11/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/10/2024 10:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
17/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
02/09/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/09/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/08/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 19:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANGELA MARIA BRAVIN <br/> Data: 19/09/2024 às 15:30. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: I
22/08/2024 08:47

Juntada de Petição
13/08/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/08/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/07/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 11:32

Determinada a intimação
26/07/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 14:22

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/07/2024 11:08

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/07/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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