11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005411-64.2024.4.02.5121/RJAUTOR: ADINAIR DE SOUZAADVOGADO(A): CARLA GOULART DOS SANTOS (OAB RJ161031)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União a pagar à parte autora o valor de R$ 11.156,45 (onze mil cento e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), referente ao saldo residual de 28,86% reconhecido administrativamente.

Os valores deverão ser atualizados monetariamente, a contar da data do reconhecimento administrativo, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Intimem-se.
09/09/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 08:14

Julgado procedente o pedido
03/09/2025 16:44

Conclusos para julgamento
21/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
19/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005411-64.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: ADINAIR DE SOUZAADVOGADO(A): CARLA GOULART DOS SANTOS (OAB RJ161031) DESPACHO/DECISÃO Vieram estes autos conclusos para análise da higidez do feito, com vista à conclusão para sentença.

Cinge-se a controvérsia existente nos autos ao pagamento de saldo residual de 28,86% advindo das Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93.

Em sua contestação, a União apresentou impugnação ao valor da causa e à gratuidade de justiça, bem como arguiu preliminarmente a incompetência do juízo e a fatal de interesse de de agir da parte autora.

Ademais, alegou a ocorrência da prescrição da pretensão autora e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Rejeito a alegada incompetência deste juízo, visto que no caso dos autos o pedido autoral envolve apenas o reconhecimento de direito, não havendo pedido expresso para anulação ou cancelamento de atos administrativos.

Outrossim, rejeito a alegada falta de interesse de agir da parte autora, posto que o interesse de agir de consuma com a mera lesão ou ameaça a direito.

Quanto à impugnação ao benefício de gratuidade de justiça e ao valor da causa, é ônus do impugnante trazer aos autos provas no sentido de que o beneficiário possui condições de arcar com as custas do processo, bem como fornecer dados concretos que demonstrem a necessidade de alteração do valor da causa, não se admitindo a impugnação feita de forma genérica.

Por fim, oportunizada a produção de provas, não houve requerimentos.

Destarte, concluo que, a princípio, o feito encontra-se maduro para prolação de sentença.

Nestes termos, venham os autos conclusos.
15/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:36

Despacho
27/06/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
02/06/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/06/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005411-64.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: ADINAIR DE SOUZAADVOGADO(A): CARLA GOULART DOS SANTOS (OAB RJ161031) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram, formulem requerimento de produção de provas devidamente fundamentado.

Transcorrido o prazo, voltem os autos conclusos.
29/05/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2025 16:33

Despacho
11/04/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/10/2024 11:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 11:24

Determinada a citação
15/10/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/08/2024 20:17

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIO44S)
14/08/2024 20:16

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 03/10/2024 13:40. Refer. Evento 5
14/08/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/08/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/08/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:37

Despacho
12/08/2024 15:53

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 19:04

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 03/10/2024 13:40
30/07/2024 17:56

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE15S para CESOLRIOJ)
23/07/2024 10:27

Determinada a intimação
22/07/2024 18:29

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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