29/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/06/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 19:56

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/06/2025 12:26

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G03 -> RJRIOGABGES
24/06/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/06/2025 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007339-07.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE: SONIA APARECIDA PERES DOS ANJOS (AUTOR)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) DESPACHO/DECISÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. perito não constatou incapacidade.

SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL.

ENUNCIADO 72/trrj.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE CONTESTEM A HIGIDEZ DO LAUDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

Sustenta a recorrente (evento 43) que é pessoa de idade elevada, hoje contando com 58 anos de idade, com escolaridade razoável, e nessa situação atual depende da ajuda para sobreviver, eis que não consegue exercer qualquer atividade que possa lhe proporcionar o sustento. Aduz que é auxiliar de serviços gerais e que a própria legislação prevê incompatibilidade entre a patologia e a atividade desempenhada, que demanda muito esforço físico.

No caso, a real possibilidade de vir a exercer outra atividade é inexistente. É o relatório do necessário.

Decido.

A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico pericial juntado aos autos.

Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.

A perícia judicial foi feita em 04/02/2025 (evento 15), por médico ortopedista, que após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos atestou que a autora, 58 anos, auxiliar de serviços gerais, é portadora de M79.7 Fibromialgia, mas não está incapacitada para o trabalho atualmente: Histórico/anamnese: Informou ter iniciado quadro de dor nos ombros em 2023.

Foi ao médico que tratou com medicamentos e fisioterapia com pouca melhora.

Passou a sentir dor cervical e lombar e foi encaminhada ao reumatologista.

Foi diagnosticada fibromialgia.

Passou a ter dor e parestesia das mãos.

Está em tratamento com antiinflamtórios e injeção que toma a cada 3 meses.

Usa medicamentos para hipertensão, depressão, ansiolítico.

Casada, tem 2 filhos adultos.

Nega tabagismo e etilismo.

Exame físico/do estado mental: Periciada lúcida e orientada no tempo e espaço, colaborativa e com memória preservada.

Humor algo deprimido.

Marcha atípica, sem auxílio.

Destra.

IMC 27,74 - Sobrepeso.

Mobildiade completa dos ombros, cotovelos, punhos e dedos.

Coluna cervical e lombar com boa mobilidade, sem alterações neurológicas em membros.Força preservada nas pernas e pés, sem edema ou hipotrofias.

Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Apresenta mobilidade normal da coluna e articulações, sem perdas funcionais ou qualquer lesão ou patologia objetiva que seja causa de incapacidade. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO A autora pleiteou na inicial: 1.

Conceder aposentadoria por invalidez e sua eventual majoração de 25% à parte Autora, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade total e permanente, respeitando o tempus regit actum para aplicando a legislação para fins de cálculo que estiver vigente da DII; 2.

Restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte Autora, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade; 3.

Conceder auxílio-acidente, na hipótese de mera limitação profissional; A autora usufruiu o benefício NB 648.086.886-6, de 26/02 a 24/04/2024 (evento 7, INFBEN3), mesma data da perícia que determinou a cessação do benefício (evento 2, LAUDO1).

Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos com a inicial não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito, até porque foram devidamente analisados quando do exame. O laudo está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia, sendo que o perito, ao exarar seu parecer conclusivo, analisou e levou em conta toda a documentação médica juntada aos autos.

Vale lembrar que receituários não significam que o simples uso de medicamentos impeça a parte de trabalhar e exames são documentos que não mencionam condições pormenorizadas sobre o impacto da doença na rotina laboral do segurado.

A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem.

Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial e do INSS.

O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial, que, aliás, foram as mesmas do perito médico do INSS, e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo.

Afinal, não se pode perder de perspectiva que, em ações cujo cerne é a incapacidade/capacidade laboral, sempre haverá posicionamentos técnicos divergentes.

De fato, a parte autora, a quem o benefício foi negado administrativamente, alega estar incapacitada para o trabalho por estar doente.

Por outro lado, a autarquia, ao negar o benefício, alega a inexistência de incapacidade.

Aliás, se assim não fosse, não haveria nem mesmo lide, pretensão resistida.

Por conseguinte, para a solução da mesma, mostra-se necessária a realização de perícia médica por expert imparcial, nomeado pelo juízo, cujo laudo, obviamente, será contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes.

Cabe lembrar que a Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 18551/2008 trata da caracterização de incapacidade laborativa como prerrogativa dos médicos peritos.

Ao médico assistente é dado PRESUMIR a incapacidade de seu cliente.

Porém, cabe ao médico perito ATESTAR a capacidade ou incapacidade do examinado para que produza efeitos legais.

Para maior esclarecimento, trago à colação a explicação do perito médico Dr.

Alberto Estevez Garcia: Adredemente, temos que afirmar ao julgador, que MÉDICO PERITO, NÃO É PERITO MÉDICO.

O médico que consulta e trata os paciente, mantém um relacionamento de confiança com seus pacientes e este com ele.

Ouve com credulidade suas queixas reais e fictícias, acredita nelas, conforta e medica fisicamente, psicologicamente e espiritualmente.

Por sua vez, o paciente confia no médico assistencialista e este passa a ser sua âncora, bengala, ao qual faz confidências com certeza do segredo guardado pelo sigilo profissional.

A estes, denominamos de MÉDICO PERITO.

Já o PERITO MÉDICO, não guarda relação com o periciado, apenas o pericia em determinado momento, não guarda qualquer relação com o autor, procura sempre correlacionar, o tipo de enfermidade com sua atividade profissional, daí a importância crucial de ser médico do trabalho e conhecer de profissiografia para a conclusão de capacidade laboral ou incapacidade.

Para concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, impõe-se comprovação de incapacidade do segurado para suas atividades habituais, temporária ou definitivamente.

Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser portador de determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho.

De fato, diversas são as doenças de fundo que acometem milhões de indivíduos, mas cujos sintomas e evolução admitem efetivo controle mediante regular acompanhamento e/ou tratamento médico, sem que gerem incapacidade funcional para o trabalho.

De se acrescentar que, se o requisito da incapacidade não está preenchido, outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida.

Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".

Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil, suspenso em caso de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Submeto a decisão ao referendo da Turma.

Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 17:43

Conhecido o recurso e não provido
29/05/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 16:31

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR03G03)
12/05/2025 16:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
10/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
30/04/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
10/04/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/04/2025 16:24

Juntada de Petição
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
17/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2025 01:03

Conclusos para julgamento
14/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/02/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/02/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/02/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/02/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2025 14:27

Julgado improcedente o pedido
10/02/2025 15:33

Conclusos para julgamento
10/02/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/02/2025 15:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/02/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/02/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/02/2025 08:24

Juntada de Petição
10/02/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/02/2025 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/02/2025 18:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/02/2025 10:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/02/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/02/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
05/12/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/12/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SONIA APARECIDA PERES DOS ANJOS <br/> Data: 04/02/2025 às 10:40. <br/> Local: Dr. Valbert Moraes - ORTOPEDIA - Rua Humberto Pereira, Antiga Rua Itagarça, 399, Itaparica, Vila Velha-ES (CENTRO M
26/11/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 00:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 22:36

Não Concedida a tutela provisória
29/10/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 20:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/10/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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