TRF2 - 5001273-05.2024.4.02.5105
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
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11/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
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11/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001273-05.2024.4.02.5105/RJRELATOR: FERNANDO HENRIQUE SILVA BRITOREQUERENTE: MARCIO GOULART SILVAADVOGADO(A): DAVI BARBALHO REID (OAB RJ241153)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 10/09/2025 - Juntado(a) -
10/09/2025 12:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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10/09/2025 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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10/09/2025 12:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
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10/09/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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10/09/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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10/09/2025 12:26
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*60-71
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09/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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18/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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15/08/2025 12:58
Juntada de Petição
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15/08/2025 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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15/08/2025 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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15/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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15/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001273-05.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE: MARCIO GOULART SILVAADVOGADO(A): DAVI BARBALHO REID (OAB RJ241153) DESPACHO/DECISÃO No presente caso, a União foi intimada para manifestação acerca dos cálculos apresentados pela exequente, conforme dispõe o art. 535 do CPC (eventos 65 e 70).
O prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença encerrou no dia 28/07/2025 (detalhamento do cálculo do prazo no evento 70), sem que a ré impugnasse o cálculo apresentado pela parte credora.
Nesse sentido, indefiro o pedido de dilação de prazo da União apresentado no Evento 73, PET1. Tendo em vista o transcurso do prazo para apresentação da impugnação de que trata o art. 535 do CPC, está preclusa a possibilidade de questionamento dos cálculos elaborados pela exequente.
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO.
CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRECLUSÃO.
DECISÃO MANTIDA. 1. "O erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele evidente, derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material e não aquele decorrente de elementos ou critérios de cálculo"(EDclno AgInt no REsp n. 1.600.622/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). 2.
A decisão judicial que fixa critérios para a liquidação da dívida está sujeita à preclusão, caso não impugnada oportunamente pela via apropriada. 3.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2326691 SP 2023/0100232-7,Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023). Nesse sentido, homologo o valor da condenação em R$ R$42.389,11 (Evento 69, PLAN4).
Expeçam-se as competentes requisições, com o devido destaque dos honorários contratuais (Evento 69, CONHON3), e posterior vista às partes por 5 dias. Oportunamente, venham para o envio.
Exaurida a execução, dê-se baixa definitiva dos autos. -
14/08/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 17:30
Decisão interlocutória
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14/08/2025 14:40
Conclusos para decisão/despacho
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04/08/2025 12:39
Juntada de Petição
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25/07/2025 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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17/06/2025 22:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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02/06/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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29/05/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
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28/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
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28/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001273-05.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE: MARCIO GOULART SILVAADVOGADO(A): DAVI BARBALHO REID (OAB RJ241153) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o v.
Acórdão/ Decisão Monocrática.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar planilha com o valor atualizado da obrigação, observando os termos do art. 534 do CPC.
Vinda a conta, intime-se a União Federal para os fins do art. 535 do CPC. Nada sendo impugnado, expeça-se a competente requisição, com posterior vista às partes por 5 dias.
Oportunamente, venham para o envio.
Exaurida a execução, dê-se baixa. -
27/05/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 18:31
Despacho
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27/05/2025 15:41
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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27/05/2025 13:35
Conclusos para decisão/despacho
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27/05/2025 13:06
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJNFR02
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27/05/2025 13:03
Transitado em Julgado
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27/05/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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29/04/2025 20:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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14/04/2025 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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14/04/2025 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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14/04/2025 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2025 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/04/2025 10:26
Negado seguimento a Recurso
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04/04/2025 16:11
Conclusos para decisão de admissibilidade
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04/04/2025 16:10
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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07/01/2025 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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19/12/2024 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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19/12/2024 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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19/12/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2024 16:01
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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18/12/2024 18:43
Conclusos para decisão de admissibilidade
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18/12/2024 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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18/12/2024 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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18/12/2024 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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18/12/2024 13:19
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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17/12/2024 09:15
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
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17/12/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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14/11/2024 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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14/11/2024 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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14/11/2024 11:46
Juntada de Petição
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13/11/2024 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/11/2024 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/11/2024 16:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/11/2024 16:23
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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13/11/2024 14:17
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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06/11/2024 08:37
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
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06/11/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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18/10/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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10/10/2024 22:03
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/10/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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23/09/2024 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/09/2024 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/09/2024 18:24
Julgado improcedente o pedido
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23/08/2024 15:02
Conclusos para julgamento
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07/08/2024 17:46
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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06/08/2024 11:24
Juntada de Petição
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05/08/2024 17:59
Decretada a revelia
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02/08/2024 15:46
Conclusos para decisão/despacho
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30/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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16/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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06/06/2024 13:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/06/2024 12:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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06/06/2024 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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04/06/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2024 10:10
Determinada a intimação
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03/06/2024 18:32
Juntada de Certidão
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03/06/2024 18:18
Conclusos para decisão/despacho
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03/06/2024 11:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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