15/09/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2025 Período da sessão: 24/09/2025 00:00 a 01/10/2025 18:00
12/09/2025 13:45

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/09/2025
12/09/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
12/09/2025 13:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 24/09/2025 00:00 a 01/10/2025 18:00 Sequencial: 377
12/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
10/09/2025 11:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
10/09/2025 08:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/09/2025 15:41

Juntada de Petição
02/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
29/08/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 5 e 6
22/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
19/08/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5082739-33.2024.4.02.5101/RJ PARTE AUTORA: RIOMAR DE MEDEIROS CATALAO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER (OAB RJ143199) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida pelo MM.

Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de mandado de segurança, que assim dispôs (evento 42, SENT1): "(...) Desse modo, inexistem nos autos elementos aptos a ensejar a modificação do entendimento externado na decisão do evento 4, DESPADEC1, razão pela qual a concessão da segurança é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para, em confirmação à liminar deferida no evento 4, DESPADEC1, determinar, sob pena de fixação de multa, que a autoridade coatora proceda à análise e julgamento do requerimento em 30 (trinta) dias, não incluído nesse prazo eventual providência que caiba ao impetrante." Em 05/12/2024, nos autos do processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000, o Órgão Especial deste e.

TRF da 2ª Região decidiu, por maioria, declarar a competência das Turmas Especializadas em matéria administrativa para processar e julgar os mandados de segurança que tratam unicamente da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo, perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica, conforme a seguir: "PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa." Assim, considerando que o mandado de segurança objeto dos presentes autos trata da demora do INSS em apreciar o requerimento administrativo da parte impetrante, os presentes autos devem ser redistribuídos para uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa.

Intimem-se as partes.
18/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/08/2025 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB03 para GAB20)
18/08/2025 14:01

Alterado o assunto processual
18/08/2025 13:06

Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODIDI
18/08/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 12:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
18/08/2025 12:45

Determinada a intimação
31/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5082739-33.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 03 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/07/2025.
29/07/2025 14:35

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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